GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2017
LEI Nº 1.825, DE 25 DE SETEMBRO 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.825, DE 25 DE SETEMBRO 2017.
Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Morada Nova, no valor de R$ 54.600,00, para fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento no valor de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais), criando a seguinte dotação orçamentária:
0101
CÂMARA MUNICIPAL
VALOR (R$)
01 031 0001 2.001
Gestão do Legislativo
4.6.90.71.00
Principal da Dívida Contratual Resgatado
25.000,00
Fonte: 001 - Recursos Ordinários
3.2.90.21.00
Juros sobre a Dívida por Contrato
24.000,00
Fonte: 001 - Recursos Ordinários
3.2.90.22.00
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
5.600,00
Fonte: 001 - Recursos Ordinários
TOTAL..............................................................R$
54.600,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, conforme segue abaixo o detalhamento:
0101
CÂMARA MUNICIPAL
VALOR (R$)
01 031 0001 2.001
Gestão do Legislativo
3.2.90.39.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
54.600,00
Fonte: 001 - Recursos Ordinários
TOTAL..............................................................R$
54.600,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 25 de setembro de 2.017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal