GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2013
LEI N° 1.635, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.635, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, autoriza a concessão de subvenções, auxílios e/ou contribuições e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com organizações de direito privado, para fins de execução descentralizada de Programas de Trabalho de responsabilidade de órgão da Administração Pública Municipal, os quais serão efetivados nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
I - Convênio - instrumento qualquer que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública municipal, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;
II - Concedente - órgão da administração pública municipal responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio;
III - Convenente - organização particular com a qual a administração municipal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio;
IV - Contribuição - transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público ou privado, sem exigência de contraprestação direta em bens ou serviços;
V - Auxílio - transferência de capital derivada da lei orçamentária que se destina a atender a ônus ou encargo assumido pelo Município e somente será concedida a entidade sem finalidade lucrativa;
VI - Subvenção Social - transferência que independe de lei específica, a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;
VII - Termo Aditivo - instrumento que tenha por objetivo a modificação de convênio já celebrado, formalizado durante sua vigência, vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.
VIII - Objeto - o produto final do convênio, observados o programa de trabalho e as suas finalidades;
IX - Meta - parcela quantificável do objeto.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO
Art. 2º. O convênio será proposto pelo interessado ao titular da Secretaria Municipal responsável pelo programa, mediante a apresentação do Plano de Trabalho, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - razões que justifiquem a celebração do convênio;
II - descrição completa do objeto a ser executado;
III - descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
IV - etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
V - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento;
VI - cronograma de desembolso;
VII - comprovação pelo convenente de que não se encontra em situação de mora ou inadimplência perante órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
VIII – ato de criação da entidade e aditivos, se for o caso;
IX – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
§ 1º. Quando o convênio envolver recursos oriundos de transferências legais da União e/ou Estado, o proponente deverá observar as normas emanadas dos órgãos competentes, além do disposto nos incisos I a IX do caput deste artigo.
§ 2º. Integrará o Plano de Trabalho a especificação completa do serviço a ser executado ou do bem a ser produzido ou adquirido.
§ 3º. Visando evitar atraso na consecução do objeto do convênio, pelo descumprimento do cronograma de desembolso de recursos, o concedente deverá desenvolver sistemática específica de planejamento e controle dos convênios, de maneira a garantir harmonia entre sua execução física e a financeira, esta subordinada as normas de programação financeira do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. A obrigação de as entidades convenentes comprovarem sua situação de regularidade será procedida mediante apresentação da devida documentação impressa, original, que será autenticada pelo titular da Secretaria Municipal responsável pelo programa, constando dos seguintes documentos:
I – Certidão de Regularidade perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal;
II – Certidão de Regularidade com INSS e FGTS;
III – Declaração, firmada pelo representante da entidade, de que não se encontra inadimplente com órgãos da União, Estado e Município.
§ 1º. A comprovação de que trata o "caput" deste artigo deve ser realizada no ato da celebração (assinatura) do convênio ou respectivos aditamentos, se houver;
§ 2º. Quando o aditamento ao convênio não implicar liberação, pelo concedente, de recursos adicionais aos previstos no Termo de Convênio, a comprovação de que trata o "caput" deste artigo poderá, a critério do concedente, mediante despacho formal apensado ao processo administrativo relativo ao convênio, ser limitada à verificação da regularidade de que trata o inciso II.
§ 3º. A liberação de cada parcela dos recursos envolvidos será precedida da comprovação da regularidade do convenente, a ser confirmada pela Secretaria de Planejamento e Finanças.
Art. 4º. Atendidas as exigências previstas no artigo anterior, o órgão de controle interno e a assessoria jurídica do Município, segundo as suas respectivas competências, apreciarão o texto das minutas de convênio, emitindo pareceres sobre o mesmo.
Parágrafo único. Os instrumentos e respectivos aditivos, regidos por esta Lei, somente poderão ser celebrados após a aprovação pela autoridade competente, que se fundamentará nos pareceres dos órgãos referidos no "caput" deste artigo.
Art. 5º. É vedado celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a qualquer entidade que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União, o Estado e o Município.
§ 1º. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se em situação de inadimplência o convenente que:
I - não apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, nos prazos estipulados no convênio;
II - não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo concedente por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário.
III - estiver em débito junto a órgão ou entidade, da Administração Pública, pertinente a obrigações fiscais ou a contribuições legais.
CAPÍTULO III
DA FORMALIZAÇÃO
Art. 6º. O preâmbulo do termo de convênio conterá a numeração sequencial, a identificação da Secretaria Municipal que esteja firmando o instrumento, o nome, endereço, número e órgão expedidor da Cédula de Identidade e o CPF dos respectivos titulares dos órgãos convenentes, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência, indicando-se, ainda, os dispositivos legais de credenciamento; a finalidade, a sujeição do convênio e sua execução às normas da Lei nº 8.666, de 21.06.93, no que couber, bem como a esta Lei.
Art. 7º. O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas estabelecendo:
I - o objeto e seus elementos característicos com a descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretenda realizar ou obter, em consonância com o Plano de Trabalho, que integrará o Convênio independentemente de transcrição;
II - a obrigação de cada um dos partícipes, inclusive a contrapartida, de responsabilidade do convenente, se for o caso, que deve ser aportada, proporcionalmente, de acordo com o cronograma de liberação das parcelas de recursos municipais do convênio;
III - a vigência, que deverá ser fixada de acordo com o prazo previsto para consecução do objeto do convênio, em função das metas estabelecidas, e as demais exigências legais aplicáveis;
IV - a obrigação do concedente de prorrogar “de ofício” a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
V - a prerrogativa do Município, exercida pela Secretaria Municipal responsável pelo programa, de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço;
VI - a classificação funcional-programática e econômica da despesa;
VII - a liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho;
VIII - a obrigatoriedade de o convenente apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, observada a forma prevista nesta Lei;
IX - a faculdade aos partícipes para denunciá-lo ou rescindi-lo, a qualquer tempo, imputando-se-lhes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-se-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período;
X - a obrigatoriedade de restituição de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira, ao Tesouro Municipal, na data de sua conclusão ou extinção;
XI - o compromisso do convenente de restituir ao concedente o valor transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;e
c)quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio.
XII - o compromisso de o convenente recolher à conta do concedente o valor, atualizado monetariamente, na forma prevista no inciso anterior, correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, não aplicada na consecução do objeto do convênio;
XIII - o compromisso do convenente de recolher à conta do concedente o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto ainda que não tenha feito aplicação;
XIV - o livre acesso de servidores do órgão de controle interno do Município, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
XV - o compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancária específica;
XVI - a indicação do foro para dirimir dúvidas decorrentes de sua execução.
XVII - a obrigatoriedade de o concedente comunicar ao convenente qualquer situação de irregularidade relativa à prestação de contas do uso dos recursos envolvidos que motive suspensão ou impedimento de liberação de novas parcelas, caso não haja regularização no período de até 30 (trinta) dias, contados a partir do evento.
Art. 8º. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:
I - realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do Poder Executivo, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
III - aditamento com alteração do objeto;
IV - utilização, mesmo em caráter emergencial, dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no Termo de Convênio;
V - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
VI - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
VII - realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; e
VIII - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
Art. 9º. Assinarão, obrigatoriamente, o termo de convênio os partícipes e duas testemunhas devidamente qualificadas.
Art. 10. Assinado o convênio, o órgão concedente dará ciência do mesmo à Câmara Municipal.
Art. 11. A execução de convênio subordinar-se-á a prévia apresentação, pelo convenente, do Plano de Trabalho, independentemente do seu valor.
Art. 12. O processo, contendo termo de convênio e seus aditivos, bem como Plano de Trabalho e suas eventuais reformulações, será encaminhado ao setor de contabilidade, no prazo de 5(cinco) dias, a contar da data da assinatura dos instrumentos e da aprovação da reformulação pelo concedente, respectivamente.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO
Art. 13. O convênio somente poderá ser alterado mediante proposta do convenente, devidamente justificada, a ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência.
CAPÍTULO V
DA PUBLICAÇÃO
Art. 14. A eficácia dos convênios e de seus aditivos, qualquer que seja o seu valor, fica condicionada à publicação do respectivo extrato, por afixação, que será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, contendo os seguintes elementos:
I - espécie, número, e valor do instrumento;
II - denominação, domicílio e inscrição no CNPJ/MF dos partícipes e nome e inscrição no CPF/MF dos signatários;
III - resumo do objeto;
IV - crédito pelo qual correrá a despesa;
V - valor a ser transferido, bem como o da contrapartida que o convenente se obriga a aplicar, se for o caso; e
VI - prazo de vigência e data da assinatura.
CAPÍTULO VI
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 15. A liberação de recursos financeiros, em decorrência de convênio, deve obedecer ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho de que trata o art. 2º desta Lei, guardando consonância com as fases ou etapas de execução do objeto do convênio e ser depositado em instituição financeira oficial.
Art. 16. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica, somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor.
§ 1º. Os recursos transferidos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo.
§ 2º. Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos.
§ 3º. As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida, devida pelo convenente.
Art. 17. A transferência de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do convênio obedecerá ao Plano de Trabalho previamente aprovado, tendo por base o cronograma de desembolso, cuja elaboração terá como parâmetro para a definição das parcelas o detalhamento da execução física do objeto e a programação financeira do Governo Municipal.
§ 1º. Quando a liberação dos recursos ocorrer em 2 (duas) ou mais parcelas, a segunda ficará condicionada à apresentação de prestação de contas referente à primeira parcela liberada, composta da documentação especificada nos itens I a IX do art. 20, e assim sucessivamente.
§ 2º. A liberação das parcelas do convênio será suspensa até a correção das impropriedades ocorridas, nos casos a seguir especificados:
I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pelo órgão de controle interno da Administração Municipal;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio;
III - quando for descumprida, pelo convenente, qualquer cláusula ou condição do convênio.
§ 3º. A liberação das parcelas do convênio será suspensa definitivamente na hipótese de sua rescisão.
§ 4º. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Prefeitura Municipal, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO
Art. 18. O convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Art. 19. A função gerencial fiscalizadora será exercida pelo concedente, dentro do prazo regulamentar de execução/prestação de contas do convênio, ficando assegurado a seus agentes qualificados o poder discricionário de reorientar ações e de acatar, ou não, justificativas com relação às disfunções porventura havidas na execução.
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 20. A entidade que receber recursos, na forma estabelecida nesta Lei, ficará sujeita a apresentar prestação de contas de cada parcela dos recursos recebidos, que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhada de:
I - Plano de Trabalho;
II - Cópia do Termo de Convênio ou Termo Simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
III - Relatório de Execução Físico-Financeira;
IV - Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, a contrapartida, se for o caso, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro e os saldos;
V - Relação de Pagamentos e documentos comprobatórios;
VII - Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da parcela e conciliação bancária, quando for o caso;
IX - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pelo concedente, se for o caso;
Parágrafo único. A prestação de contas será apresentada ao concedente até 30(trinta) dias após o repasse efetuado, quanto este for feito em parcelas mensais, ou após o encerramento do convênio.
Art. 21. Incumbe ao órgão concedente decidir sobre a regularidade, ou não, da aplicação dos recursos transferidos, e, se extinto, ao seu sucessor.
Art. 22. As despesas serão comprovadas mediante documentos fiscais ou equivalentes, originais, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do convenente.
Parágrafo único. Os documentos originais referidos neste artigo, após análise e autenticação das cópias pelo órgão de contabilidade, serão restituídos ao concedente e por ele mantidos em arquivo em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas do órgão concedente, pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 23. A partir da data do recebimento da prestação de contas, o ordenador de despesa da unidade concedente, com base nos documentos referidos no art. 20, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação de contas apresentada, sendo 10 (dez) dias para o pronunciamento do órgão de contabilidade e 5 (cinco) dias para o pronunciamento do ordenador de despesa, à vista do relatório do órgão de contabilidade.
§ 1º. A prestação de contas será analisada e avaliada pelo titular do órgão concedente, que a aprovará ou rejeitará, tendo por base o relatório emitido e a avaliação dos seguintes aspectos:
I - técnico - quanto à execução física e atingimento dos objetivos do convênio;
II - financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do convênio.
§ 2º. O descumprimento do prazo previsto no parágrafo único do art. 20 desta Lei e a não aprovação da prestação de contas obriga o ordenador de despesa da unidade concedente à imediata instauração de Tomada de Contas Especial.
§ 3º. O órgão concedente, com o auxílio da Procuradoria Geral do Município, procederá a instauração da Tomada de Contas Especial, e dará ciência ao setor de contabilidade, para que sejam efetuados os registros de sua competência.
§ 4º. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo convencionado, o concedente assinará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei.
§ 5º. Esgotado o prazo, referido no parágrafo anterior, e não cumpridas as exigências, ou, ainda, se existirem evidências de irregularidades de que resultem em prejuízo para o erário, a unidade concedente dos recursos adotará as providências previstas no § 2º deste artigo.
Art. 24. Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas, o ordenador de despesas suspenderá imediatamente a liberação de recursos e notificará o convenente dando-lhe o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo sem que a irregularidade haja sido sanada ou adimplida a obrigação, o titular do órgão concedente, sob pena de responsabilidade no caso de omissão, providenciará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CAPÍTULO IX
DA RESCISÃO
Art. 25. Constitui motivo para rescisão do convênio independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
II - falta de apresentação das Prestações de Contas nos prazos estabelecidos.
Art. 26. A rescisão do convênio, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da competente Tomada de Contas Especial.
CAPÍTULO X
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 27. Será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, visando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, por iniciativa do respectivo ordenador de despesas ou, na sua omissão, por iniciativa do órgão de controle interno, quando:
I - Não for apresentada a prestação de contas no prazo de até 30(trinta) dias concedido em notificação pelo concedente;
II - não for aprovada a prestação de contas, apesar de eventuais justificativas apresentadas pelo convenente, em decorrência de:
a) não execução total do objeto pactuado;
b) atingimento parcial dos objetivos avençados;
c) desvio de finalidade;
d) impugnação de despesas;
e) não cumprimento dos recursos da contrapartida, se for o caso;
f) não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado.
III - ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erário.
§ 1º. A instauração da Tomada de Contas Especial, obedecida a norma específica, será precedida ainda de providências saneadoras por parte do concedente e da notificação do responsável, assinalando prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias, para que apresente a prestação de contas ou recolha o valor do débito imputado, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem assim, as justificativas e as alegações de defesa julgadas necessárias pelo notificado, nos casos em que a prestação de contas não tenha sido aprovada.
§ 2º. Instaurada a Tomada de Contas Especial e havendo a apresentação, embora intempestiva, da prestação de contas ou recolhimento do débito imputado, inclusive gravames legais, poderão ocorrer as seguintes hipóteses:
I - No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento integral do débito imputado, antes do encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas dos Municípios, deverá ser baixado o registro de inadimplência, e:
a) aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento, o processo será arquivado e efetuado o registro da baixa da responsabilidade;
b) não aprovada a prestação de contas, será dado prosseguimento à Tomada de Contas Especial e mantido o registro de inadimplência.
II - No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento integral do débito imputado, após o encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas dos Municípios, adotar-se-ão as seguintes providências:
a) sendo aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento, tal circunstância deverá ser comunicada ao Tribunal de Contas dos Municípios ebaixada a inadimplência, mantendo-se a inscrição da responsabilidade apurada, que só poderá ser baixada por decisão do Tribunal;
b) não sendo aprovada a prestação de contas adotar-se-á as providências do inciso anterior e inscrever-se-á a inadimplência.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Não se aplicam as exigências desta Lei aos instrumentos:
I - cuja execução não envolva a transferência de recursos entre os partícipes;
II - celebrados anteriormente à data da sua publicação, devendo ser observadas, neste caso, as prescrições normativas vigentes à época da sua celebração, podendo, todavia, se lhes aplicar naquilo que beneficiar a consecução do objeto do convênio.
Art. 29. A inobservância do disposto nesta Lei constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei.
Art. 30. A autorização de que trata o art. 1º desta Lei contemplará todas as entidades de direito privado, reconhecidas como de utilidade pública, tais como: associações, organizações não governamentais - ONGs, Sindicatos, ligas Esportivas, Clube de Futebol, estabelecidas no âmbito do Município de Morada Nova, que atendam as exigências desta Lei.
Art. 31. Ficam convalidados os atos praticados no corrente exercício, relacionados à concessão de subvenção, auxílio e/ou contribuição às entidades acima nominadas.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 10 de outubro de 2.013.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal