GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2023
LEI Nº 2.148, DE 05 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.148, DE 05 DE MAIO DE 2023
Determina o Reajuste do Vencimento dos Servidores Efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado linearmente em 8% (oito por cento), a partir de 1º de março de 2023, o valor do vencimento-base dos servidores públicos efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
Parágrafo único. O pagamento retroativo referente ao mês de março/2023 será pago em maio/2023 e o referente ao mês de abril/2023 será pago em junho/2023.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do SAAE, obedecidas as demais previsões legais que regulamentam a matéria.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 1º de março de 2023.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 05 de maio de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal