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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de agosto de 2022

LEI Nº 2.093, DE 05 DE AGOSTO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.093, DE 05 DE AGOSTO DE 2022

Fixa o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fica fixado em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º Fica revogado art. 7º da Lei nº 2.059, de 11 de fevereiro de 2.022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 05 de maio de 2022.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 05 de agosto de 2022.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3015, em 9 de agosto de 2022. Código identificador 26B3C84A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.