GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2014
LEI N° 1.647, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.647, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza Reajuste Salarial dos Servidores, na forma em que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a partir de 1º Janeiro de 2014 o reajuste linear de 6,78% (seis vírgula setenta e oito por cento) nos salários dos servidores concursados do Poder Legislativo Municipal, constantes do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Fica autorizado a partir de 1º Janeiro de 2014 o reajuste linear de 6,78% (seis vírgula setenta e oito por cento) nos salários dos servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal, que percebem mensalmente o salário mínimo vigente no país, constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão a conta da dotação específica do vigente orçamento.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário à presente Lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação, e terão seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2014.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 20 de fevereiro de 2.014.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS
%
VALOR R$
Auxiliar de Serviços Gerais
6,78
724,00
Vigia
6,78
724,00
ANEXO II
CARGOS
%
VALOR R$
Chefe de Serviços Gerais
6,78
724,00
Secretária Executiva
6,78
724,00
Secretária Administrativa
6,78
724,00
Diretor de Recursos Humanos
6,78
724,00
Diretor de Patrimônio
6,78
724,00
Diretor de Cerimonial
6,78
724,00
Assessoria da 1ª Secretaria
6,78
724,00
Assessoria da 2ª Secretaria
6,78
724,00
Chefe de Almoxarifado
6,78
724,00
Ouvidor Geral
6,78
724,00
Assistente de Apoio ao Estudante
6,78
724,00
Assistente de Apoio ao Cidadão
6,78
724,00
Assessor de Segurança Parlamentar
6,78
724,00
Assessor de Plenário
6,78
724,00
Assessor de Imprensa
6,78
724,00