GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2017
LEI Nº 1.790, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.790, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos, por prazo temporário, dos operadores de sistema do SAAE, com vistas a viabilizar a capacitação dos servidores que assumirão as funções de forma efetiva.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Com o objetivo de atender a serviços de caráter essencial no âmbito do fornecimento de água á zona rural do Município, por força de necessidade temporária, fica autorizado o Executivo Municipal, através do poder autárquico do SAAE, a prorrogar os contratos dos exercentes da função de operador de sistema, responsáveis pelas estações de tratamento de água, até que os servidores concursados para a função sejam empossados e capacitados.
Art. 2º. Os contratos referidos nesta lei, firmados com esteio Decreto nº 032/2013 de 07 de junho de 2013 na Lei Municipal n°1.615de 04 de março de 2013, poderão ser prorrogados pelo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de 01 de janeiro de 2017.
Art. 3º. Fica vedado ao Município de Morada Nova contratar pessoas diversas para os fins especificados nesta lei, limitando-se a renovar a contratação dos operadores de sistema que já se acham no exercício da função, com vistas a preservar a continuidade do serviço público de caráter essencial.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 30 de janeiro de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal