GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2017
LEI Nº 1.826, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.826, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera a redação do parágrafo único do art. 45 da Lei Municipal nº 1.567, de 28 de outubro de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 45 da Lei 1.567, de 28 de outubro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no caput do artigo anterior, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 25 de setembro de 2.017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal