GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.840, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.840, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui o Dia Municipal de Combate a Poluição dos Rios e do Meio Ambiente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído, no município de Morada Nova, o “Dia Municipal de Combate a Poluição dos Rios e do Meio Ambiente, a ser comemorado em 25 de setembro de cada ano”, considerando a necessidade urgente de discutir a formar consciências e comportamentos éticos em relação ao meio ambiente.
Art. 2º Fica estabelecido, que este dia será o marco para a conscientização da importância dos nossos rios e córregos, através da Educação Ambiental.
Art. 3º Fica designada, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, através do Instituto do Meio Ambiente - IMAMN a comemorar a data, nomeando uma Comissão Organizadora para o desenvolvimento e divulgação do programa a ser realizado.
Art. 4º A presente Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 5ºAs despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento do município.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11 de dezembro de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal