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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2021

LEI Nº 2.019, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.019, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.490, de 17 de agosto de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 5º da Lei nº 1.490, de 17 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de dois incisos, mantidos inalterados os seus §§ 1º e 2º:

“Art. 5º O Conselho Gestor do FHIS é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária pelos seguintes membros:

I - 4 (quatro) representantes das Organizações Governamentais, e

II - 4 (quatro) representantes das organizações Não Governamentais.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 21 de setembro de 2021.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2792, em 23 de setembro de 2021. Código identificador 2120A1A3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.