GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2013
LEI Nº 1.619, DE 26 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.619, DE 26 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos e da Secretaria da Infraestrutura e Meio Ambiente para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de açudes e tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.
Art. 2° Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de pecúnia correspondente ao valor do óleo diesel, na forma que determina o art. 7º desta Lei.
Art. 3° Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, localizados no Município de Morada Nova-CE.
Art. 5º Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal, para depois ser dado atendimento aos demais agricultores.
Art. 6º Cada produtor terá direito a vinte e cinco (25) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos açudes ou tanques.
Art. 7° Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
Art. 8º Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais agricultores serão beneficiados, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 26 de março de 2013.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal