GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2019
LEI Nº 1.902, DE 19 DE JUNHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.902, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Dá nova redação ao art. 4º da Lei Municipal nº 1.549 de 10 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal 1.549, de 10 de dezembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Poderá a donatária hipotecar ou dar em garantia o terreno recebido em doação, no caso de operações de crédito e financiamento junto às instituições bancárias de fomento, devendo a cláusula de reversão e demais obrigações serem garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 19 de junho de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal