GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2013
LEI Nº 1.628, DE 15 DE JULHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.628, DE 15 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a contratação de pessoal para suprir as carências da Administração Direta e Indireta e atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como das Leis Municipais nºs 1.587/2012, 1.611/2013, 1.614/2013, 1.615/2013 e 1.618/2013, estabelece os quantitativos, carga horária seus parâmetros remuneratórios, período, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que aCâmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Morada Nova, por suas Secretarias, Autarquias e Institutos, autorizado a contratar temporariamente, através de prévio processo seletivo simplificado, pessoal para suprir as carências da Administração Direta e Indireta, por tempo determinado e atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como das Leis Municipais nºs 1.587/2012, 1.611/2013, 1.614/2013, 1.615/2013 e 1.618/2012, conforme quantitativos, carga horária, parâmetros remuneratórios e períodos conforme estabelecido nos Anexos I, II, III, IV e V respectivamente.
Parágrafo único. A remuneração do pessoal contratado nos termos dos Anexos I, IV e V, será fixada no mesmo valor da remuneração paga aos demais servidores municipais efetivos.
Art. 2º Os contratos de trabalho terão prazo máximo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual ou menor período, desde que ainda configurada a necessidade temporária de excepcional interesse público, não podendo exceder a 12 (doze) meses.
Art. 3º Fica fixado nesta lei, através do Anexo II, o valor das funções gratificadas, a serem pagos aos profissionais Médicos, Enfermeiros e Cirurgiões Dentistas, vinculados ao Programa Saúde da Família – PSF.
Art. 4º Fica igualmente fixado nesta lesta lei, através do Anexo III, os valores a serem pagos aos profissionais da área da saúde na realização de atendimentos ambulatoriais e hospitalares em regime de escala de plantão.
Art. 5º A contratação por tempo determinado de pessoal administrativo para suprir as carências do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE terão quantitativos, carga horária e parâmetros remuneratórios conforme o Anexo IV.
Art. 6º Os profissionaisdo magistério a ser contratado para a Secretaria da Educação – SEDUC terão quantitativos e carga horária conforme dispõe o Anexo V, com fixação da remuneração nos mesmos parâmetros em que determina a Lei Municipal nº 1.614, de 04.03.2013.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias e Institutos envolvidos, que serão suplementados de insuficientes.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos práticos e financeiros contados a partir do dia 01.06.2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - CE 15 de Julho de 2013.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO I a que se refere à Lei nº 1628, de 15 de julho de 2013.
NÍVEL SUPERIOR
CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
Assistente Social
14
30
Cirurgião Dentista
20
40
Educador Físico
03
40
Enfermeiro
40
40
Enfermeiro Plantonista
20
12
Farmacêutico Bioquímico
07
40
Fisioterapia
20
30
Fonoaudiólogo
04
40
Médico do PSF
25
40
Médico Plantonista
25
12
Nutricionista
05
40
Pedagogo
02
40
Psicólogo
13
40
Terapeuta Ocupacional
04
40
Veterinário
02
40
NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL
CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
Agente Administrativo
115
40
Agente de Ação Social
02
40
Agente Social
23
40
Animador Cultural
10
40
Atendente de Serviço de Saúde
30
40
Auxiliar Administrativo
08
40
Auxiliar de Serviços Gerais
212
40
Bombeiro Hidráulico
03
40
Calceteiro
02
40
Eletricista
05
40
Gari
40
40
Mecânico
04
40
Mensageiro
01
40
Monitor Cultural
20
40
Motorista
60
40
Músico
10
40
Operador de Computador
27
40
Operador de Máquinas Pesadas
08
40
Pedreiro
05
40
Técnico em Enfermagem
25
40
Técnico em Enfermagem Plantonista
25
12
Técnico em Radiologia
06
40
Vigia
130
40
ANEXO II a que se refere à Lei nº 1628, de 15 de julho de 2013.
VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO
FGI
FGII
FGIII
Médico do PSF
R$3.000,00
R$3.000,00
R$1.500,00
Enfermeiro
R$75,00
R$75,00
R$75,00
Cirurgião Dentista
R$75,00
R$75,00
R$75,00
FG I – Dedicação exclusiva ao Sistema Único de Saúde – SUS;
FG II – Autuação na Atenção Básica de Saúde;
FG III – Localização geográfica do Posto de Trabalho em área carente, longínquas ou de difícil acesso;
ANEXO III a que se refere à Lei nº 1628, de 15 de julho de 2013.
TABELA DE PAGAMENTO DE PLANTÕES NA ÁREA DA SAÚDE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR DO PLANTÃO
Plantão ambulatorial de 04 (quatro) horas para especialidades médicas;
R$500,00
Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas com especialidades médicas em Cirurgia geral, Ginecoobstetrícia, Pediatria e traumato-ortopedia;
R$2.000,00
Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas com especialidade médica em anestesiologia;
R$1.500,00
Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas em feriados especiais, tais como carnaval, semana santa, natal e ano novo;
R$2.500,00
Plantão Médico de 24 (vinte e quatro) horas;
R$1.000,00
Plantão de Enfermagem 12 (doze) horas;
R$200,00
Plantão Auxiliar de enfermagem 12 (doze) horas;
R$ 45,00
ANEXO IV a que se refere à Lei nº 1628, de 15 de julho de 2013.
PROFESSORES SEDUC
CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
Professor de Educação Infantil
125
20/40
Professor de Ensino Fundamental I
105
20/40
Professor de Ensino Fundamental II
170
20/40
ANEXO V a que se refere à Lei nº 1628, de 15 de julho de 2013.
SAAE
CARGOS
C/H/S
QUANTIDADE
VENCIMENTOS
AGENTE DE SANEAMENTO
40
11
678,00
LEITOR DE HIDROMETRO
40
3
800,00
PEDREIRO DE ACABAMENTO
40
1
1.017,00
AUXILIAR DE CONTAS
40
2
678,00