INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA · 25 de agosto de 2026
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO Nº 41/2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO Nº 41/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE CONCEDER com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 93, § 5º da Lei Municipal n. 879 de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Morada Nova), bem como com o artigo 117, inciso XXVIII da Lei n.º 1.126, de 19/06/00 e artigos 8º, 9º, 25, 26, 27 e 29 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022,
PENSÃO VITALÍCIA em favor do viúvo ANANIAS MAIA DE ALMEIDA FILHO, nascido em 31.08.1979, brasileiro, casado, portador do RG/CPF sob n. ***.***.***-**;
PENSÃO TEMPORÁRIA em favor da filha: GRABRIELE DA SILVA MAIA, nascido em 25.09.2009, portadora do CPF sob n. ***.***.***-**, (a pensão cessará em 25.09.2030 – quando alcança a idade de 21 anos, conforme o art.27, inciso II, da LCM nº 02/2022);
PENSÃO TEMPORÁRIA em favor do filho: HIGOR GABRIEL DA SILVA MAIA, nascido em 17.01.2013, portador do RG/CPF sob n. ***.***.***-**, (a pensão cessará em 17.01.2034 – quando alcança a idade de 21 anos, conforme o art.27, inciso II, da LCM nº 02/2022);
FRANCISCA LUSIMARA DA SILVA MAIA, falecido em 03.08.2026 (em atividade na data do óbito), portador do RG/CPF sob N. ***.***.***-**, ocupava o cargo de PROFESSORA 20H, CLASSE 2, REFERENCIA 11, com matricula: 1313142, com proventos de pensão fixado no valor de R$ 3.035,03 (três mil, e trinta e cinco reais e três centavos), cabendo a cada um dos dependentes 1/3 do valor integral do provento de pensão, ficando assim dividido em três cotas de R$ 1.011,67 (um mil e onze reais e sessenta e sete centavos).
Referida Pensão deve ser paga a partir de 03/08/2026, conforme art. 26, inc. I, da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022. Tudo com base nos dispositivos legais retro citados.
DESCRIÇÃO
VALOR
Média Aritmética, calculada conforme art. 15 c/c art. 25, caput, da LCM n. 02/2022:
R$ 3.793,78
COTA FAMILIAR 50%:
R$ 1.896,89
COTA POR DEPENDENTE 10%:
R$ 379,38
TOTAL DE DEPENDENTES HABILITADOS: 03 (três) (30%)
R$ 1.138,14
TOTAL PROVENTOS DE PENSÃO – RMI:
R$ 3.035,03
TOTAL
R$ 3.035,03
Este ato vigorará a partir da publicação do ato de concessão, na forma preconizada no art. 37 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 18 de agosto de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES
Presidente IPREMN