GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2020
LEI Nº 1.959, DE 1º DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.959, DE 1º DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre os Serviços de Bombeiro Civil e as medidas de segurança em prevenção e resposta a emergências em áreas e edificações no âmbito do Município de Morada Nova e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Em consonância com a Lei federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, fica obrigatório a manutenção de uma unidade de combate a incêndio e de primeiros socorros, composta por bombeiros civis nos estabelecimentos privados indicados nesta Lei.
Parágrafo único. Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos da Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedade de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, conforme a Lei Federal nº 11.901/2009.
Art. 2º Os estabelecimentos a que se refere o artigo primeiro são:
I - Shopping Center;
II - Casas de Show, Parques de Eventos e Espetáculos;
III - Hipermercados e/ou Atacadão;
IV - Lojas de Departamentos;
V - Campus Universitário;
VI - Hospital;
VII - Indústria;
VIII - Prédio Comercial de grande porte;
IX - Depósitos, parques de tanques e envasadas de produtos perigosos, combustíveis, inflamáveis ou explosivos;
X - Empresas de grande porte;
XI - Qualquer estabelecimento que receba grande concentração de pessoas;
XII - Aeroporto.
§ 1º Não estão compelidos aos termos desta Lei os empreendimentos onde circulam até 1.500 (um mil e quinhentas) pessoas por turno.
§ 2º O disposto neste artigo implica também as entidades religiosas, observando o disposto no §1º.
§ 3º Para os efeitos do disposto nesta lei, considera-se:
a) Shopping Center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;
b) Casa de Show: Parque de eventos e espetáculos: empreendimento destinado a realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas;
c) Hipermercados ou Atacadão: Supermercados e/ou Atacadão que, além dos produtos tradicionais, comercializam outros gêneros, como eletrodomésticos e roupas;
d) Campus Universitário: conjunto de faculdade e/ou escolas para especialização profissional ou científica.
§ 4º No caso de hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta Lei que seja associado a Shopping Center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única atendendo o Shopping Center e o estabelecimento associado.
Art. 3º Nas áreas e edificações abrangidas por esta Lei, durante sua atividade-fim, fica obrigatória a presença de equipe de prevenção e resposta a emergências composta por:
a) Bombeiros civis: nas áreas ou edificações, abertas ou fechadas, públicas ou privadas, em que houver grande concentração de pessoas ou atividades de risco a vida e ou ao meio ambiente.
b) Guarda-vidas: em parques, clubes e áreas de recreação, lazer ou desporto com ambiente aquático liberado ao uso das pessoas, seja este ambiente natural ou artificial.
Art. 4º No que tange à organização, cada unidade de combate a incêndio deverá ser estruturada do seguinte modo:
I - recurso pessoal:
a) pelo menos 1 (um) bombeiro civil por turno de trabalho, de nível básico, combatente direto ou não do fogo, para cada 1.000 (um mil) pessoas que circulem no estabelecimento, na forma do § 1º, do art. 2º desta Lei;
b) deverá ser mantida na edificação, fora do horário comercial, pelo menos 1 (um) bombeiro civil;
c) a critério do órgão responsável pelo controle e ordenamento do uso do solo do Município ou bombeiro civil poderá ser aumentado o número de bombeiros civis nas edificações de que trata esta Lei;
II - equipamento obrigatório:
a) pelo menos 1 (um) máscara autônoma por bombeiro civil;
b) cilindro de oxigênio;
c) material de corte, tal como marreta e machado;
d) equipamento de proteção individual;
e) kit completo de primeiros socorros, incluindo prancha rígida, colar cervical e talas para mobilização;
f) detector móvel de gás liquefeito de petróleo;
g) DEA - (Desfibrilador Externo Automático) Rádio de Comunicação.
Art.5º As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas:
I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo·.
II - Bombeiro Civil Líder é o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio ou na indisponibilidade de curso específico, técnico de segurança do trabalho ou em enfermagem, com curso básico de bombeiro civil, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho ou Bombeiro Civil combatente direto ou não do fogo com mais de cinco anos de experiência comprovada na atividade;
III - Bombeiro Civil Mestre é o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio.
Art.6º É assegurado ao Bombeiro Civil:
I - uniforme especial a expensas do empregador;
II - seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador, por Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho;
III - adicional de periculosidade de trinta por cento do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa;
IV - o direito a participar de curso de reciclagem com periodicidade anual mínima sob - responsabilidade do empregador.
Art. 7º As atividades do Bombeiro Civil são constituídas pelos seguintes procedimentos:
I - conhecer o plano de emergência contra incêndio;
II - identificar os perigos e avaliar os riscos existentes;
III - inspecionar periodicamente os equipamentos de combate a incêndio;
IV - participar dos exercícios simulados;
V - registrar suas atividades diárias e relatar formalmente as irregularidades encontradas, com propostas e medidas corretivas adequadas e posterior verificação da execução;
VI - apresentar sugestões para melhoria das condições de segurança contra incêndio e acidentes;
VII - participar das atividades de avaliação, liberação e acompanhamento das atividades de risco; e
VIII - aplicar os procedimentos estabelecidos no plano de emergência contra incêndio.
IX - informar ao CBMCE, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, citando o dia e hora de exercícios simulados.
X - combater os incêndios em sua fase inicial, de forma que possam ser controlados por meio de extintores ou mangueiras de incêndio da própria edificação e onde não haja necessidade de uso de equipamentos de proteção individual específicos;
XI - realizar a retirada de materiais para reduzir as perdas patrimoniais devido a sinistros;
XII - estar sempre em condições de auxiliar o CBMCE, por ocasião de sua chegada, no sentido de fornecer Dados gerais sobre o evento bem como, promover o rápido e fácil acesso aos dispositivos de segurança.
XIII - atuar no controle do pânico;
§ 1º Os Bombeiros Civis só poderão atuar quando estiverem com os equipamentos de proteção individuais disponíveis.
§ 2º Mensalmente, o responsável pela planta deverá reunir as informações registradas no livro de ocorrências do Bombeiro Civil e apresentar relatório à Unidade do CBMCE (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará) diretamente responsável pela fiscalização da planta.
§ 3º O relatório deverá obrigatoriamente conter a data do registro, o horário do registro, o local onde ocorreu inserindo a razão social e o CNPJ da empresa direta e indiretamente envolvida, o nome e a identificação civil do elaborador do documento.
Art. 8º É garantido ao Bombeiro Civil o exercício das atividades pertinentes a sua profissão, sendo proibido o emprego de outro profissional em substituição ao Bombeiro Civil ou em exercício das suas atribuições, caracterizando exercício ilegal da profissão e/ou desvio de função.
Art. 9º As empresas de formação e de prestação de serviços de Bombeiro Civil devem obrigatoriamente ser credenciadas no Órgão responsável pelo controle e ordenamento do Uso do Solo do Município.
Art. 10. No caso de descumprimento aos termos desta Lei, o estabelecimento estará sujeito à multa nos termos da Lei, sendo que a reincidência poderá implica na cassação do alvará de funcionamento.
§ 1º Considera-se reincidente o estabelecimento que, notificado pela fiscalização, não sanar as omissões ou irregularidades no prazo estipulado pelo órgão fiscalizador, independentemente da multa aplicada.
§ 2º O valor da multa prevista no caput será destinado ao órgão responsável perlo controle e ordenamento do uso do solo do Município e o Bombeiro Civil, na proporção de 50% (cinquenta por cento) com a finalidade de reequipar o Sistema de Engenharia de Segurança contra Incêndio e Pânico.
Art. 11. São órgãos competentes para o cumprimento e fiscalização das determinações desta Lei, o Órgão responsável pelo Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município e o Bombeiro Civil.
Art. 12. Aplica-se a esta Lei, supletivamente, a lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.
Art. 13. O município poderá instituir Serviço Municipal de Bombeiros Civis ou firmar convênio com órgão e serviços públicos, associação ou instituição para prestação destes serviços em seu território.
Art. 14. A observância desta Lei torna-se requisito obrigatório para concessão, manutenção ou renovação de alvará ou autorização para funcionamento no município e não substitui ou desobriga a observância de demais legislações relacionadas a proteção, prevenção e resposta a emergências.
Art. 15. Os prazos para adequação das edificações, áreas e eventos abrangidos por esta Lei são:
a) 30 (trinta) dias para produtoras de feiras, shows e eventos de grande público.
b) 60 (sessenta) dias para casas noturnas, congêneres e demais empresas ou instituições que promovam grande concentração de pessoas durante sua atividade-fim.
c) 90 (noventa) dias aos demais estabelecimentos e áreas públicas ou privadas.
Art. 16. No atendimento a sinistros em que atuem em conjunto os Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 1º de julho de 2020.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal