GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2020
LEI Nº 1.955, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.955, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município de Morada Nova, no valor de R$ 530.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), criando o seguinte projeto/atividade:
07
SECRETARIA DA SAÚDE
VALOR (R$)
0702
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 122 0176 2.062
Gestão e Manutenção das Ações no Combate ao Coronavírus (COVID-19)
530.000,00
31.90.16.00
Outras despesas variáveis pessoal civil
(Fonte:1290000000 - Out. recursos vinc. à saúde)
50.000,00
33.90.30.00
Material de consumo
(Fonte: 1290000000 - Out. recursos vinc. à saúde)
200.000,00
33.90.36.00
Outras serv. de terceiros - pessoa física
(Fonte: 1290000000 - Out. recursos vinc. à saúde)
30.000,00
33.90.39.00
Outras serv. de terceiros - pessoa jurídica
(Fonte: 1290000000 - Out. recursos vinc. à saúde)
100.000,00
44.90.51.00
Obras e instalações
(Fonte: 1290000000 - Out. recursos vinc. à saúde)
50.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e material permanente
(Fonte: 1290000000 - Out. recursos vinc. à saúde)
100.000,00
TOTAL........................ R$
530.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura dos créditos autorizados no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, § 1°, inciso III ou provenientes de excesso de arrecadação na forma do art. 43, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964 através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei n° 1.953/2020, de 20 de abril de 2020.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de abril de 2020.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal