GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2022
LEI Nº 2.063, DE 11 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.063, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Altera disposições da Lei nº 1.907, de 19 de agosto de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I e III, parágrafo 2º, do art. 24 da lei 1.907 de 19 de agosto de 2019 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24 [...]
§ 2º [...]
I - animais recolhidos serão mantidos pela Administração Pública Municipal no máximo por 7 (sete) dias, estando disponíveis ao recolhimento/devolução para seu proprietário dentro do prazo ou poderão ser mantidos por outra pessoa jurídica pública ou privada, por intermédio de convênio ou licitação, com prazo e taxas definidos em legislação específica ou termo de contrato.
III - pelo recolhimento e condução dos animais apreendidos, os seus proprietários pagarão à Autarquia Municipal de Trânsito, tarifa cujos valores serão definidos por legislação específica, conforme disposto no art. 269, inciso X, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11 de março de 2022.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal