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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de novembro de 2019

LEI Nº 1.919, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.919, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.

Altera a Redação da Lei Municipal Nº 1.814, de 14 de junho de 2017 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 2º e o art. 4º da Lei Municipal nº 1.814, de 14 de junho de 2017 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os cargos criados na presente Lei, com nomenclatura e quantitativo descritos nos incisos a seguir, são de provimento em caráter efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal:”

“Art. 4º Os cargos criados nesta Lei terão remuneração de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) mensais, com carga horária semanal de 40 horas.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 29 de outubro de 2019.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2315, em 1 de novembro de 2019. Código identificador 17BF1777: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.