GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2021
LEI Nº 2.038, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.038, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Morada Nova, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA, para fins de obtenção de benefícios destinados a pessoas com TEA previstos na legislação, passa a ter validade indeterminada.
§ 1º O laudo que trata esta lei observará os requisitos estabelecidos na legislação pertinente.
§ 2º O laudo de que trata esta lei poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 23 de novembro de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal