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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de abril de 2014

LEI N° 1.653, DE 31 DE MARÇO DE 2014.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.653, DE 31 DE MARÇO DE 2014.

Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Infantil Eunice Galvão Lima de Castelo Branco e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Centro de Educação Infantil Eunice Galvão Lima de Castelo Branco, em imóvel localizado na Avenida Santos Dumont, 2645, Bairro das Populares, Morada Nova – Ceará, recém construído pelo Município de Morada Nova em parceria com o Governo Federal.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 31 de março de 2.014.

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0914, em 11 de abril de 2014. Código identificador 146ED695: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.