GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2016
LEI Nº 1.731, DE 14 DE MARÇO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.731, DE 14 DE MARÇO DE 2016
Altera a Lei nº 1.681, de 23 de dezembro e 2014 na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 23, 24; 37, 38, 39 e 44 da Lei nº 1.681, de 23 de dezembro de 2014, passam a vigorar com as respectivas redações, a seguir:
“Art. 23. A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento, símbolo - CDA são de 40 (quarenta) horas semanais. (NR)
“Art. 24. Ficam criados, na estrutura do Poder Executivo, os cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento – CDA conforme o constante do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei. (NR)
§ 1º Os valores dos subsídios dos cargos de natureza política e os do vencimento base e da gratificação de representação pertinentes a cada cargo de provimento em comissão são os fixados no ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei.
§ 2º A remuneração do cargo de provimento em comissão, constituída do salário base (20%) e da gratificação de representação (80%), é divisível e proporcional aos dias do mês em que o titular permanecer no efetivo exercício das funções.
§ 3º Os cargos criados por esta Lei, relacionados no ANEXO ÚNICO, serão nominados e distribuídos nas estruturas internas dos órgãos e entidades, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
“Art. 37. Ficam criados na estrutura organizacional da Autarquia Municipal de Trânsito – AMT, os cargos de Procurador Autárquico, símbolo PA; de Secretário da Comissão de Análise de Defesa e Autuação, símbolo SEC; e de Secretário da JARI, símbolo SEC, com as respectivas remunerações conforme os padrões e valores correspondentes as simbologias dos cargos de direção e assessoramento, respectivamente, CDA 02 e CD 12, constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei. (NR)
“Art. 38. Fica criado na estrutura organizacional do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN, o cargo de Procurador Autárquico, símbolo PA, com remuneração conforme os padrões e valores correspondentes a simbologia do cargo de direção e assessoramento CDA 02, constante do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei. (NR)
“Art. 39. Fica criada a gratificação pela execução de trabalho relevante, técnico ou científico, que poderá ser concedida, como pro labore, por tempo prefixado, no mínimo um mês, a servidor efetivo, estável e/ou ocupante de cargo de provimento em comissão, nos valores abaixo estabelecidos:
a) atividade ou função de nível operacional - R$ 300,00 (trezentos reais);
b) atividade ou função de nível tático - R$ 500,00 (quinhentos reais);
c) atividade ou função de nível estratégico - R$ 1.000,00 (mil reais).
“Art. 44. O servidor público municipal será afastado para aguardar aposentadoria, cujo processo esteja em tramitação regular por mais de 60 (sessenta) dias no Instituto de Previdência do Município - IPREMN. (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 34 da Lei nº 1.681 de 23 de dezembro de 2014.
Art. 3º O percentual mínimo de ocupação de cargos em comissão por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo será de 10% (dez por cento).
Art. 4º Sem prejuízo do exercício das atribuições de seu cargo, o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser designado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Art. 5º As despesas com a execução a presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 14 de março de 2016.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO a que se refere o art. 24 da Lei Municipal Nº 1.681 de 23 de dezembro de 2014, na nova redação dada por esta Lei.
Cargo
Símbolo
Qtd
-
Subsidio
Total
Total Geral
Secretário Municipal
APM
11
0,00
5.500,00
5.500,00
60.500,00
Procurador Geral do Município
APM
1
0,00
5.500,00
5.500,00
5.500,00
Controlador Geral do Município
APM
1
0,00
5.500,00
5.500,00
5.500,00
Assessor de Comunicação e Articulação Política
APM
1
0,00
5.500,00
5.500,00
5.500,00
Total
14
77.000,00
Cargo
Símbolo
Qtd
VencBase
Grat.Rep
Total
Total Geral
Assessor Governamental
CDA 1
6
880,00
3.520,00
4.400,00
26.400,00
Chefe de Gabinete
CDA 2
1
600,00
2.400,00
3.000,00
3.000,00
Assessor de Gabinete
CDA 2
4
600,00
2.400,00
3.000,00
12.000,00
Superitendente
CDA 2
3
600,00
2.400,00
3.000,00
9.000,00
Diretor Geral do Hospital Municipal
CDA 2
1
600,00
2.400,00
3.000,00
3.000,00
Pregoeiro
CDA 2
1
600,00
2.400,00
3.000,00
3.000,00
Presidente Comissão de Licitação
CDA 2
1
600,00
2.400,00
3.000,00
3.000,00
Assessor Juridico para a Comissão de Licitação
CDA 2
1
600,00
2.400,00
3.000,00
3.000,00
Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil
CDA 3
1
470,00
1.880,00
2.350,00
2.350,00
Assessor Técnico
CDA 3
15
470,00
1.880,00
2.350,00
35.250,00
Diretor da Casa do Cidadão
CDA 3
1
470,00
1.880,00
2.350,00
2.350,00
Diretor Técnico do Hospital Municipal
CDA 3
1
470,00
1.880,00
2.350,00
2.350,00
Diretor Administrativo- Financeiro do Hospital Municipal
CDA 3
1
470,00
1.880,00
2.350,00
2.350,00
Tesoureiro Municipal
CDA 3
1
470,00
1.880,00
2.350,00
2.350,00
Coordenador
CDA 4
15
400,00
1.600,00
2.000,00
30.000,00
Coordenador de Programas Especiais
CDA 4
2
400,00
1.600,00
2.000,00
4.000,00
Diretor de Unidade Escolar Nivel A
CDA 4
1
400,00
1.600,00
2.000,00
2.000,00
Diretor de Unidade Escolar Nivel B
CDA 5
2
326,00
1.304,00
1.630,00
3.260,00
Diretor do Matadouro Público de Morada Nova
CDA 5
1
326,00
1.304,00
1.630,00
1.630,00
Assistente de Gabinete
CDA 6
13
280,00
1.120,00
1.400,00
18.200,00
Ouvidor da Saúde
CDA 6
1
280,00
1.120,00
1.400,00
1.400,00
Controlador da Saúde
CDA 6
1
280,00
1.120,00
1.400,00
1.400,00
Diretor da Central de Logística e Transportes
CDA 6
1
280,00
1.120,00
1.400,00
1.400,00
Diretor de Gestão do Transporte Escolar
CDA 6
1
280,00
1.120,00
1.400,00
1.400,00
Assistente Técnico
CDA 7
20
264,00
1.056,00
1.320,00
26.400,00
Diretor de Unidade Escolar Nivel C
CDA 7
8
264,00
1.056,00
1.320,00
10.560,00
Diretor de Unidade Escolar Adjunto Nivel A
CDA 7
2
264,00
1.056,00
1.320,00
2.640,00
Diretor de Unidade Escolar Adjunto Nivel B
CDA 7
4
264,00
1.056,00
1.320,00
5.280,00
Diretor de Unidade Escolar Nivel D
CDA 8
24
246,00
984,00
1.230,00
29.520,00
Diretor de Unidade Escolar Adjunto Nivel C
CDA 8
8
246,00
984,00
1.230,00
9.840,00
Coordenador Pedagógico Nivel A
CDA 8
3
246,00
984,00
1.230,00
3.690,00
Coordenador Pedagógico Nivel B
CDA 8
4
246,00
984,00
1.230,00
4.920,00
Coordenador Pedagógico Nivel C
CDA 9
16
230,00
920,00
1.150,00
18.400,00
Coordenador Pedagógico Nivel D
CDA 9
24
230,00
920,00
1.150,00
27.600,00
Diretor de Unidade Escolar Nivel E
CDA 9
11
230,00
920,00
1.150,00
12.650,00
Secretaria do Gabinete do Prefeito
CDA 9
1
230,00
920,00
1.150,00
1.150,00
Chefe de Departamento
CDA 9
18
230,00
920,00
1.150,00
20.700,00
Supervisor Chefe de Serviços Operacionais
CDA 10
21
220,00
880,00
1.100,00
23.100,00
Coordenador Distrital
CDA 11
7
200,00
800,00
1.000,00
7.000,00
Membro da Comissão Central de Licitação
CDA 12
2
186,00
744,00
930,00
1.860,00
Secretario do Gabinete do Vice Prefeito
CDA 12
1
186,00
744,00
930,00
930,00
Chefe de Núcleo
CDA 12
44
186,00
744,00
930,00
40.920,00
Chefe do Serviço de Junta Militar
CDA 13
1
176,00
704,00
880,00
880,00
Secretaria Executiva do CMS
CDA 13
1
176,00
704,00
880,00
880,00
Assistente de Supervisão de Regulação
CDA 13
4
176,00
704,00
880,00
3.520,00
Chefe de Setor
CDA 13
36
176,00
704,00
880,00
31.680,00
Total
336
458.210,00