GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2022
LEI Nº 2.105, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.105, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Cria a Gratificação que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Natureza Especial a ser concedida aos Motoristas do Transporte Escolar, lotados na Secretaria da Educação Básica, no valor correspondente a 32% (trinta e dois por centos) sobre seu vencimento básico.
Parágrafo único. A gratificação e que trata este artigo será atribuída, exclusivamente, aos Motoristas do Transporte Escolar que estejam no efetivo exercício dessa função.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do vigente Orçamento.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 22 de setembro de 2022.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal