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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2022

LEI Nº 2.105, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.105, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

Cria a Gratificação que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Gratificação de Natureza Especial a ser concedida aos Motoristas do Transporte Escolar, lotados na Secretaria da Educação Básica, no valor correspondente a 32% (trinta e dois por centos) sobre seu vencimento básico.

Parágrafo único. A gratificação e que trata este artigo será atribuída, exclusivamente, aos Motoristas do Transporte Escolar que estejam no efetivo exercício dessa função.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do vigente Orçamento.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 22 de setembro de 2022.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3048, em 26 de setembro de 2022. Código identificador 11FFF236: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.