GABINETE DA PREFEITA · 8 de abril de 2025
LEI Nº 2.272, DE 18 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.272, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Institui o “Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional” no calendário oficial do Município de Morada Nova/CE e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o "Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional", que será comemorado no dia 13 de outubro de cada ano, data que rememora o Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, que regulamentou tais profissões.
Art. 2º O " Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional" fará parte integrante do calendário Oficial do Município de Morada Nova/CE.
Art. 3º As atividades a serem desenvolvidas no "Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional" terão cunho sociocultural e de valorização desses profissionais, nas mais diversas modalidades, podendo ser comemorado anualmente com reuniões, palestras, seminários, ou outros eventos, tendo como objetivo destacar o trabalho desses profissionais ligados à área da saúde que auxiliam na recuperação física do corpo humano.
Parágrafo único. As atividades mencionadas no caput deste artigo serão desenvolvidas pela Secretaria da Saúde - SESA, podendo ser regulamentada, no que couber, pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 4º O Poder público poderá firmar convênios com entidades de classe e outros órgãos, com a finalidade de promover as atividades no "Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional".
Art. 5º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 18 de março de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal