GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2023
LEI Nº 2.143, DE 31 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.143, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Altera as disposições que indica da Lei nº 1.851, de 23 de março de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei nº 1.851, de 23 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º....................................................................................................
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I - ............................................................................................................
II - 05 Conselheiros Titulares, com seus respectivos suplentes, representantes de Organizações da Sociedade Civil – OSC que desenvolvam programas, projetos ou atividades relacionadas com a política de atendimento às crianças e adolescentes, promoção e proteção dos direitos humanos, devidamente registradas no CMDCA, que serão escolhidas em Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente (DCA).
§ 1º O exercício da função de conselheiro é considerado de interesse público e de relevante valor social, sendo que este não será remunerado;
§ 2º Poderão participar no processo de escolha as organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos 02 (dois) anos com atuação no município de Morada Nova;
§ 3º Os membros titulares e suplentes, após as indicações do governo e das organizações da sociedade civil, serão nomeados através de Portaria assinada pelo Prefeito Municipal;
§ 4º O mandato dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA será de 02 (dois) anos, devendo se submeter a uma nova eleição, vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática.”
Art. 2º O art. 9º da Lei nº 1.851, de 23 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º......................................
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§ 1º .....................................
§ 2º O CMDCA estabelecerá, por meio de resolução específica, o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, sendo um órgão colegiado de caráter consultivo, formado por adolescentes escolhidos no âmbito dos espaços de participação de adolescentes.
§ 3º O Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, terá como objetivo subsidiar as discussões do CMDCA de Morada Nova, aproximando as políticas públicas da realidade vivenciada pelas crianças e adolescentes no município, promovendo a garantia de seus direitos, através do exercício do direito ao protagonismo e à participação política.
§ 4º Poderão compor o CPA os adolescentes que, na data da posse, tenham idade entre 12 (doze) e 16 anos (dezesseis), sendo admitidos, em caráter excepcional, membros com idade igual ou superior aos 18 (dezoito) anos, desde que já em exercício do mandato e somente até a conclusão deste.
§ 5º A quantidade de membros para composição será determinada no instrumento de convocação (edital) que regulamentará todo o processo de escolha dos membros do CPA.”
Art. 3º Ficam revogados os arts. 19 ao 34 da Lei nº 1.851, de 23 de março de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 31 de março de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal