CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA · 23 de janeiro de 2015
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA Nº 02/2014
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA Nº 02/2014
ACRESCENTA O § 7ª AO ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, nos termos do § 3º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional Municipal:
Art. 1º. Fica acrescentado o § 7º ao artigo 116 da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, com a seguinte redação:
§ 7º Outros documentos que não compõem as prestações de contas de que trata o caput deste artigo, necessários ao exercício fiscalizatório, poderão ser requisitados por qualquer vereador, devendo o responsável enviá-los no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de crime de responsabilidade.
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Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Morada Nova, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmar Municipal de Morada Nova, 05 de dezembro de 2014.
MARCOS ALBERTO VIANA DE ANDRADE
Presidente da CMMN