INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA · 21 de agosto de 2026
PORTARIA IPREMN N. 2008-A/2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA
PORTARIA IPREMN N. 2008-A/2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA – IPREMN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, combinado com o art. 53 da Lei Complementar Municipal n. 02, de 04 de julho de 2022, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 78, inciso III, combinado com o § 2º da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que exige certificação profissional reconhecida pelo Ministério da Previdência Social como condição obrigatória e prévia ao exercício da função de membro do Comitê de Investimentos do RPPS;
CONSIDERANDO a Portaria IPREMN n. 0909-A/2025, de 09 de setembro de 2025, que empossou o senhor JOÃO PAULO RABELO NETO como membro titular representante dos servidores públicos municipais no Comitê de Investimentos do IPREMN, para o biênio 2025/2027;
CONSIDERANDO o Ofício n. 92/2026, de 07 de maio de 2026, expedido por este Instituto, por meio do qual o senhor JOÃO PAULO RABELO NETO foi formalmente notificado quanto à exigência de certificação profissional, com concessão de prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, com vencimento em 06 de junho de 2026, para apresentação da certificação válida perante este Instituto;
CONSIDERANDO o transcurso do prazo fixado no Ofício n. 92/2026 sem que o senhor JOÃO PAULO RABELO NETO tenha apresentado a certificação profissional exigida, configurando descumprimento de requisito legal obrigatório ao exercício da função;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a regularidade administrativa e a higidez da gestão dos recursos previdenciários dos servidores municipais, em observância aos princípios da legalidade e da regularidade do RPPS;
RESOLVE:
Art. 1º Destituir o senhor JOÃO PAULO RABELO NETO do mandato de membro titular representante dos servidores públicos municipais no Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN, em razão do descumprimento do requisito legal de certificação profissional exigido pelo art. 78, inciso III, c/c § 2º da Portaria MTP nº 1.467/2022, após o transcurso in albis do prazo fixado no Ofício n. 92/2026.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, declarar cessada a condição do referido servidor como integrante do Comitê de Investimentos do IPREMN, ficando vedado, a partir da publicação desta Portaria, o exercício de quaisquer atribuições inerentes à função, inclusive deliberações, votações e demais atos praticados pelo colegiado.
Art. 3º Determinar a expedição de comunicação oficial ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Morada Nova - SINDSEP para que promova a indicação de novo representante, nos termos da legislação em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria IPREMN n. 0909-A/2025.
GABINETE DO PRESIDENTE DO IPREMN, em Morada Nova (CE), 20 de agosto de 2026.
DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES
Presidente do IPREMN
Portaria nº 0201-G/2025 | Matrícula 60504