GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2018
LEI Nº 1.858, DE 01 DE JUNHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.858, DE 01 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS E CRIADORES DE MORADA NOVA, NO VALOR DE ATÉ R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de MORADA NOVA, Estado Ceará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada Nova, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de incentivo à cultura vaqueira o atendimento da educação especial no município, patrimônio imaterial de nosso Município.
Art. 2º. A subvenção será concedida mediante parceria entre a Secretaria Municipal da Cultura e Turismo e a referida instituição beneficiária, obedecidas as prescrições legais atinentes à matéria.
Art. 3º. O repasse da subvenção será feito em uma única parcela e conforme a disponibilidade financeira do Erário Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria:
Dotação Orçamentária: 1801.1339203072.049
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte: 001 – Recursos Ordinários
Órgão: Secretaria da Cultura e Turismo – SECULT
Art. 5º. A entidade beneficiada com os recursos públicos previstos nesta Lei submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal e prestará contas de sua utilização, conforme determina a legislação de regência.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01 de junho de 2018.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal