GABINETE DO PREFEITO · 11 de abril de 2024
LEI Nº 2.226, DE 08 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.226, DE 08 DE ABRIL DE 2024
Determina a revisão dos vencimentos dos Servidores Efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado linearmente em 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos), a partir de 1º de março de 2024, o valor do vencimento-base dos servidores públicos efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
Parágrafo único. A revisão geral anual concedida e disciplinada pela Lei Municipal nº 2.217, de 07 de março de 2024, não se aplica aos servidores efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do SAAE, obedecidas as demais previsões legais que regulamentam a matéria.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 08 de abril de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal