CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA · 25 de março de 2019
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2019, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2019, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Altera a Lei Orgânica Municipal na forma que indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA-CE, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O §1º do Art. 92 e o inciso II do art. 93, ambos da Lei nº 879, de 5 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Morada Nova/CE, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. ...............................
(...)
§ 1º. É vedado, para todos os efeitos legais, inclusive, para fins previdenciários, a incorporação de qualquer espécie de vantagens inerentes ao cargo em comissão que tiver exercido ou em cujo exercício se encontrar, independentemente do tempo em que o tenha efetivamente ocupado.
Art. 93. O servidor será aposentado:
(...);
II – compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Morada Nova–CE, em 15 de março de 2019.
RAQUEL MENEZES GIRÃO
Presidente
HILMAR SÉRGIO PINTO DA CUNHA
Vice-Presidente
JORGE DEMÉTRIO DE BRITO FILHO
1º Secretário
ROSE MAYRE MONTEIRO OLIVEIRA SANTOS
2º Secretário