GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2021
LEI Nº 2.039, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.039, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Inclui o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos programas de formação continuada em serviço da Secretaria Municipal de Educação para profissionais do magistério, professores da educação infantil e demais profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino de Morada Nova, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, deve ser inserida como conteúdo obrigatório nos programas de formação continuada para Profissionais do Magistério, Professores da Educação Infantil e demais profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino de Morada Nova.
Parágrafo único. O servidor público municipal que possua, dentre as suas atribuições, o atendimento ao público, poderá requerer à administração pública a participação em curso de formação, capacitação e qualificação no uso, tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei para garantir a sua execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 23 de novembro de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal