CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA · 29 de novembro de 2017
LEI Nº 1.836/2017, 07 DE NOVEMBRO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
LEI Nº 1.836/2017, 07 DE NOVEMBRO DE 2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.567/11, ACRESCENTANDO AO ART. 133 OS §§ 1º E 2º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA – CE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 42, IV c/c Art. 64, § 3º, ambos da Lei Orgânica do Município de Morada Nova c/c com o parágrafo único do Art. 151 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e,
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal recebeu o Autógrafo de Lei n. 012/2017, no dia 03 de abril do corrente ano,
CONSIDERANDO que de acordo com o Art. 64, §§ 1° e 3°, da Lei Orgânica deste Município, o Chefe do Poder Executivo teria o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento para sancionar ou vetar o referido Autógrafo
de Lei, não o fazendo no prazo legal, subentende-se como sancionado,
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados os Parágrafos 1º e 2º ao art. 133 da Lei Municipal nº. 1.567/11, de 04 de julho de 2011, com a seguinte redação:
Art. 133 (...)
§ 1º - Após 30 (trinta) dias de eventual inadimplência a que se refere o caput deste artigo, deverá o Presidente do Instituto de Previdência Municipal enviar ofício à instituição bancária correspondente, determinando o sequestro dos valores inadimplidos, nas contas do Fundo de Participação do Município-FPM de Morada Nova, no prazomáximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do protocolo da comunicação oficial, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas administrativa, cível e criminal;
§ 2º - Os valores sequestrados, a que refere o parágrafo anterior, deverão ser imediatamente creditados na Conta do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Morada Nova – IPREMN.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Morada Nova–CE, em 07 de Novembro de 2017.
JORGE DEMÉTRIO DE BRITO FILHO
Presidente