GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2022
LEI Nº 2.085, DE 27 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.085, DE 27 DE JUNHO DE 2022
“Institui o “Título Amigo do Meio Ambiente” e o “Selo Empresa do Meio Ambiente”, no âmbito do município de Morada Nova e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos o "Título Amigo do Meio Ambiente", a ser anualmente entregue aos cidadãos que desenvolvem de forma mais significativa projetos e ações que visem resultados associados ao meio ambiente, em seu tríplice aspecto: físico, biológico e antrópico, no âmbito do Município de Morada Nova, e a “Selo Empresa do Meio Ambiente”, destinada ao reconhecimento público de empresas cujos produtos e serviços sejam focados no alcance da sustentabilidade em território municipal, que minimizem os custos sociais e ambientais das externalidades negativas, incorporando na gestão territorial, conjuntamente, a prudência ecológica, a viabilidade econômica e a equidade social, aderindo a projetos ambientais municipais como exemplo o da Coleta Seletiva.
Art. 2º O Título e o Selo aos quais se refere o Artigo 1° serão entregues pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova - IMAMN no dia 5 de junho de cada ano, em solenidade comemorativa ao Dia Mundial do Meio Ambiente.
§1º O reconhecimento público a que se refere o “caput” deste artigo far-se-á através da concessão de comenda ao(à) cidadão(ã) AMIGO(A) DO MEIO AMBIENTE e do SELO EMPRESA DO MEIO AMBIENTE que serão concedidos anualmente.
§2º O Executivo Municipal regulamentará esta lei, definindo critérios e normas para as escolhas dos merecedores do Título e Selo.
Art. 3º A concessão dos referidos título e selo será divulgada nas escolas da rede municipal de ensino, nos sites dos Poderes Executivo e Legislativo e nos meios de comunicação, com o intuito de despertar na sociedade a discussão sobre a importância da participação no Programa Municipal de Coleta Seletiva e ao mesmo tempo apresentar as empresas comprometidas com a preservação ambiental e responsabilidade social.
Art. 4º As empresas que cumprirem os requisitos dispostos no art. 4º desta Lei poderão utilizar o SELO EMPRESA DO MEIO AMBIENTE onde e da melhor forma que lhes convier, desde que não o desvirtuem.
Art. 5º Fará jus a ostentar o SELO EMPRESA DO MEIO AMBIENTE a empresa instalada no município que:
I - cumprir integralmente as normas ambientais em nível federal, estadual e municipal;
II - mantiver um sistema de coleta seletiva;
III - deem destinação dos resíduos recicláveis à Coleta Seletiva Municipal, sendo destinada posteriormente a Associação dos Catadores de Resíduos Recicláveis de Morada Nova (ACRREMN);
IV - deem destinação adequada a 100% (cem por cento) dos resíduos sólidos;
V - fizer uso de tecnologias sustentáveis.
Parágrafo único. A inobservância posterior de qualquer um dos dispositivos descritos neste artigo implicará no imediato cancelamento da autorização para utilização do SELO EMPRESA DO MEIO AMBIENTE.
Art. 6º O Executivo Municipal nomeará uma Comissão que analisará, realizará visitas e fará a seleção das propostas das empresas interessadas em utilizar o SELO EMPRESA DO MEIO AMBIENTE.
Parágrafo único. A Comissão de que trata este artigo será composta por 10 (dez) membros, assim discriminados:
a) 02 (dois) membros representantes dos varejistas de Morada Nova;
b) 02(dois) membros do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova - IMAMN;
c) 02 (dois) membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA;
d) 02 (dois) membros da Associação dos Catadores De Resíduos Recicláveis De Morada Nova - ACRREMN;
e) 02 (dois) membro da sociedade civil.
Art. 7º As empresas interessadas em aderir ao programa e obter a autorização para utilização do SELO EMPRESA DO MEIO AMBIENTE deverão protocolar seu Requerimento junto ao Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova - IMAMN, juntamente com os documentos solicitados e Formulário de Gestão de Resíduos, anexos desta Lei, que comprovem os requisitos constantes do art. 5º da presente Lei.
§ 1º Os pedidos realizados através dos Requerimentos citados no “caput” deste artigo serão encaminhados, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Comissão que os aceitará ou não.
§ 2º A Comissão fará visitas às instalações da empresa no sentido de verificar e analisar a veracidade dos motivos que a habilitam a apresentar o Requerimento para utilização do SELO EMPRESA DO MEIO AMBIENTE.
§ 3º Aceitando o Requerimento e a documentação recebida, a Comissão emitirá, num prazo de 30 (trinta) dias, Parecer Favorável concedendo autorização para utilização do SELO EMPRESA DO MEIO AMBIENTE.
§ 4º O SELO EMPRESA DO MEIO AMBIENTE só poderá ser utilizado em produtos ou serviços que tenham vínculo direto com a empresa autorizada a utilizá-lo.
§ 5º A autorização a que se refere o “caput” deste artigo terá validade de 01 (um) ano, podendo ser renovada mediante novo Requerimento.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua vigência.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de junho de 2022.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal