GABINETE DA PREFEITA · 26 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.267, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.267, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 2.246/2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Morada Nova, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de projeto de atividade, elemento despesa e fontes de recursos do orçamento em curso do Fundo Municipal da Criança e Adolescente do município de Morada Nova, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei.
Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação do referido elemento de despesa e fontes de recursos, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de fevereiro de 2025.
NAIARA CARNEITO CASTRO
Prefeita Municipal
ANEXO I
LEI Nº 2.267, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Classificação Funcional Programática
Unidade Gestora/Ação
Elemento de Despesa/Fonte de Recursos
Valor R$
10 03 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
10 03 08 243 0131 2.114
Fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil - OSC
3.3.50.43.00 Subvenção Social
1899000001 Recursos Direitos da Criança e Adolescente
R$ 1.500.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
R$ 1.500.000,00
ANEXO II
LEI Nº 2.267, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Classificação Funcional Programática
Unidade Gestora/Ação
Elemento de Despesa/Fonte de Recursos
Valor R$
16 01 SEC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEFIN
16 01 04 121 0031 2.065
Gestão e Manutenção da Sec. de Planejamento e Finanças-SEFIN
3.3.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica
1500000000 Rec Não Vinculados de Impostos
R$ 100.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
R$ 100.000,00
Classificação Funcional Programática
Unidade Gestora/Ação
Elemento de Despesa/Fonte de Recursos
Valor R$
17 01 SEC. DA AGRIC. PEC. E REC. HÍDRICOS - SEAGRI
17 01 20 122 0037 2.068
Gestão e Manutenção da Sec. de Agricultura, Pecuária e Rec. Hídricos.
3.3.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica
1500000000 Rec Não Vinculados de Impostos
R$ 500.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
R$ 500.000,00
Classificação Funcional Programática
Unidade Gestora/Ação
Elemento de Despesa/Fonte de Recursos
Valor R$
07 01 SECRETARIA DE SAÚDE - SESA
07 01 10 301 0171 2.009
Gestão e Manutenção da Sec. de Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica
1500000000 Rec Não Vinculados de Impostos
R$ 230.000,00
07 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07 02 10 301 0171 2.010
Gestão e Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica
1500100200 Rec de Impostos e Trans. - Saúde
R$ 270.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
R$ 500.000,00
Classificação Funcional Programática
Unidade Gestora/Ação
Elemento de Despesa/Fonte de Recursos
Valor R$
22 01 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
22 01 04 122 0037 2.102
Gestão e Manutenção da Secretaria da Infraestrutura
3.3.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica
1500000000 Rec Não Vinculados de Impostos
R$ 500.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
R$ 500.000,00