GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.974, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.974, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar os bens imóveis que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a venda dos bens imóveis de titularidade do Município de Morada Nova de fins especiais, por não haver interesse público em manter o imóvel no domínio do Município, os quais ficam desafetados desse fim público.
Art. 2º Os bens imóveis a serem alienados, sob a forma de venda, são os seguintes:
“Um prédio com adaptação para garagem e um terreno ao lado para fazer frente para a Rua Padre Paulino Nogueira, fazendo esquina com a Rua Raul Nogueira e medindo oito metros de frente, com fundo correspondente a todo o quarteirão, situado nesta Cidade”, constante do Registro nº 4451 do Cartório de Imóveis desta Cidade;
“Uma casa com três portas de frente e entrada lateral, fundos correspondentes e murado, sito nesta Cidade, à Rua Cel. José Epifânio, nº 5, em terreno foreiro, anexo ao nascente com prédio de propriedade de Antonio Chagas Sobrinho e ao poente com a casa de propriedade dos herdeiros de Sandoval Raulino e outros, fazendo frente para o sul”, constante do Registro nº 9419 do Cartório de Imóveis desta Cidade;
“Um prédio construído no terreno foreiro medindo “noventa palmos” de frente, fundos correspondentes, situado à Rua Coronel José Ambrósio, fazendo frente par ao nascente, correspondendo no mesmo, uma sapata de pedra e cal, anexa ao Norte com um terreno vago e ao sul com a casa de Raimundo Jurandir Beserra”, constante do Registro nº 8612 do Cartório de Imóveis desta Cidade;
“Um imóvel localizado na sede deste Município de Morada Nova, limitando-se ao sul com a Rua Máximo Saraiva; ao oeste, com o prédio de Alberto Rabelo Martins; ao leste com terreno de Maria Auxiliadora Damasceno Girão, ao norte com a Rua Cel. Tibúrcio, medindo 34m (trinta e quatro) de frente por 30m (trinta) de fundos“, constante do Registro nº 1718 do Cartório de Imóveis desta Cidade
Art. 3º A venda dos imóveis indicados no artigo anterior será precedida de avaliação e de licitação, sob a modalidade de leilão público.
§ 1º Na hipótese de o leilão público ser deserto ou fracassado poderá ser realizada um segundo leilão público com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de avaliação.
§ 2º Na hipótese de o leilão público deserto ou fracassado por 2 (duas) vezes consecutivas, os imóveis serão disponibilizados automaticamente para venda direta, aplicado o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de avaliação.
Art. 5º O leilão poderá ser realizado por leiloeiro oficial ou por servidor especialmente designado.
Parágrafo único. O contrato a ser firmado com o leiloeiro oficial obedecerá aos preceitos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a comissão por seus serviços será de até 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante juntamente com o sinal ofertado.
Art. 6º O arrematante deverá apresentar, no prazo de cinco dias úteis contados da data do leilão, pagamento de sinal equivalente a 10% (dez por cento) do valor da arrematação, mediante apresentação de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, complementando o pagamento do valor da arrematação nos prazos e nas condições previstos no edital de licitação.
Art. 7º Na hipótese de não ser complementado o preço do imóvel na forma do edital de licitação, o arrematante perderá, em favor do Município, o valor correspondente ao sinal.
Art. 8º O aviso contendo o resumo do edital do leilão deverá ser publicado, uma vez no Diário Oficial dos Municípios e sítio eletrônico oficial, num prazo mínimo de quinze dias corridos antes da realização do evento.
Art. 9º Os Contratos de Compra e Venda conterão as cláusulas elencadas no art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia e será providenciada pela Administração, observado o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 10. O Contrato de Compra e Venda deverá ser firmado no prazo previsto no edital junto à Secretaria de Administração.
Parágrafo único. O adquirente terá o prazo de trinta dias corridos contados da assinatura, para requerer o registro do Contrato de Compra e Venda no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 11. A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas no edital de licitação e na legislação vigente.
Art. 12. O pagamento do valor da arrematação deve ser realizado na forma do edital do leilão.
Art. 13. Os recursos financeiros resultantes da alienação dos imóveis de que trata esta Lei serão destinados, exclusivamente, ao Plano de Previdência Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais do Município de Morada Nova - IPREMN.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 23 de dezembro de 2020.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal