GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.844, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.844, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, controle, recuperação, conservação ambiental, melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no Município de Morada Nova e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui a política de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida e institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente no Município de Morada Nova, de forma a harmonizar as atividades econômicas e sociais, visando o desenvolvimento sustentável, com fundamento no artigo 23, incisos VI e VII, artigo 30, nos incisos I e II e artigo 225 da Constituição Federal de 1988, no artigo 9° da Lei Complementar nº 140/11 e na Lei Federal no 6.938/81.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 2º. A Política Municipal de Meio Ambiente de Morada Nova, respeitadas as competências da União e do Estado, tem como objetivo geral garantir o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico social e a proteção da qualidade do meio ambiente, mediante a integração do planejamento e das políticas públicas municipais, assegurando a todos os habitantes do Município o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida e considerado como bem de uso comum do povo, atendidos os seguintes princípios fundamentais:
I - efetiva participação da população na defesa do meio ambiente;
II - integração do Município com o Estado, a União e os Municípios vizinhos, no trato das questões ambientais;
III - prevalência do equilíbrio ambiental, da proteção dos ecossistemas naturais e da salubridade ambiental sobre as ações e atividades realizadas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;
IV - reparação do dano ambiental decorrente de ação de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado;
V - planejamento e fiscalização do uso dos recursos naturais, visando a racionalização do uso do solo, subsolo, da água e do ar e a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas do meio ambiente;
VI - controle e localização espacial adequada das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, visando compatibilizar o desenvolvimento econômico do Município com a proteção do meio ambiente;
VII - educação ambiental da população em geral e, em especial, das comunidades escolares;
VIII - incentivo à adoção de inovações tecnológicas e práticas sustentáveis, tais como uso de energia limpa, reuso de água, aproveitamento de resíduos, dentre outros.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I - estabelecer a cooperação entre o Poder Público, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade para a preservação, manutenção e recuperação da qualidade de vida e do meio ambiente;
II - articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de auxílio mútuo;
III - instrumentalizar ajustes e celebrar convênios com entidades e órgãos públicos federais, estaduais e municipais para a descentralização das decisões relativas ao meio ambiente;
IV - proteger os ecossistemas naturais, incluindo os meios bióticos e abióticos, aquáticos e terrestres;
V - controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, resíduos, métodos e técnicas que comportem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - estabelecer, respeitados os parâmetros previstos pela União e Estado, normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais renováveis ou não renováveis, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas;
VII - reduzir os níveis de poluição e degradação do solo, de poluição hídrica, seu desperdício, tanto das águas superficiais como das águas subterrâneas, de poluição atmosférica, de poluição sonora e de poluição visual;
VIII - criar, preservar e conservar as áreas protegidas e Unidades de Conservação no Município, estimulando e promovendo a recuperação de áreas degradadas e de proteção ambiental;
IX - estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos recursos ambientais renováveis ou não renováveis;
X - promover a educação ambiental e o turismo ecológico, destacando as paisagens e atrativos naturais, em especial os serrotes;
XI - implantar, observando as competências da União e do Estado, o licenciamento ambiental municipal;
XII - dar publicidade, nos meios disponíveis, às informações correlatas ao meio ambiente dentro do Poder Público Municipal por meio do Sistema Municipal de Meio Ambiente;
XIII - elaborar, implantar e gerir o Plano Municipal de Arborização Urbana, estabelecendo critérios para o manejo e o enriquecimento da vegetação nas áreas e vias públicas;
XIV - promover a gestão sustentável dos resíduos sólidos no Município, especialmente pela reciclagem, estimulando a sua não geração;
XV - reconhecer aqueles que praticam a sustentabilidade ambiental no Município, em ações e práticas adotadas, através de certificações ambientais e incentivos fiscais.
Art. 4º. São diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente em relação à proteção dos recursos naturais:
I - proteger, ampliar e recuperar a cobertura vegetal, no território municipal, promovendo ações sistemáticas de fiscalização e controle da derrubada e queima de mata nativa;
II - promover a proteção dos animais de qualquer espécie, em qualquer fase do seu desenvolvimento, que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais;
III - promover a melhoria das condições atmosféricas de forma adequada à saúde, à segurança e ao bem-estar da população, bem como ao desenvolvimento da vida animal e vegetal;
IV - promover a melhoria da qualidade dos cursos d´água das demais bacias hidrográficas tendo em vista seus usos a jusante do território municipal;
V - promover a proteção e o uso racional do solo e subsolo;
VI - Intensificar a fiscalização da poluição sonora e visual;
VII - estimular a recuperação de áreas erodidas, especialmente em função de atividades minerárias;
VIII - Impedir a ocupação em APP por meio de fiscalização e educação ambiental;
IX - Restringir a ocupação de áreas inundáveis por meio de fiscalização e educação ambiental;
X - Remover moradias sujeitas ao risco de inundação nas faixas de maior recorrência do fenômeno;
XI - Recuperar e conservar a bacia da Lagoa da Salina, por meio da remoção de esgotos, depósitos de lixo em suas margens, remoção e prevenção de ocupações irregulares e proteção das cabeceiras dos cursos d’água;
XII - Promover intervenções para minimizar risco geológico relacionado a queda e rolamento de blocos rochosos;
XIII - Manter, prioritariamente, a pavimentação de pedra tosca, na maioria das vias, tendo em vista sua maior permeabilidade e facilidade de obtenção como recurso natural da região;
XIV - Despoluir o Riacho Seco, do perímetro irrigado;
XV - Implantar programas de coleta seletiva;
XVI - promover o desassoreamento dos cursos d’água no Município, em especial do Rio Banabuiú;
XVII - assegurar a boa qualidade sanitária do Município.
Parágrafo único. A recuperação e a ampliação da cobertura vegetal far-se-ão, preferencialmente, com a utilização de espécies nativas, tendo em vista a manutenção e a preservação da flora e fauna locais.
CAPITULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 5º. Fica instituído o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA), integrante dos sistemas nacional e estadual de meio ambiente, composto pelos órgãos e entidades da Administração Municipal responsáveis direta e indiretamente do planejamento e execução da política ambiental, bem como controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente, na seguinte forma:
I - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente: Órgão Superior do Sistema, colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal;
II - Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente: Órgão Central do Sistema, responsável pela execução da Política Municipal do Meio Ambiente;
III - Órgãos Seccionais: demais Secretarias Municipais e Órgãos e entidades da Administração Municipal, direta e indireta, bem como as instituições governamentais, cujas ações, enquanto órgãos seccionais interferirão no desenvolvimento socioeconômico, integrado e sustentável, na pesquisa, preservação e conservação dos recursos ambientais presentes e nos padrões de apropriação e utilização destes recursos.
Art. 6º. O Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído pela Lei Municipal 1.510 de 17 de novembro de 2009, é regido por legislação municipal específica e passa a integrar a política municipal de meio ambiente.
Art. 7º. O Município deverá incluir no orçamento dos projetos, serviços e obras municipais, os recursos necessários à prevenção ou correção dos impactos ou prejuízos ambientais decorrentes de sua execução.
Seção I
Do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA)
Art. 8º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), criado pela Lei 871 de 1989, alterado pela Lei 1.272 de 2005, é regido porlegislação ambiental específica e tem por finalidade deliberar sobre diretrizes e políticas e estabelecer normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional para preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais, obedecendo ás seguintes diretrizes:
I - interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II - participação comunitária;
III - promoção da saúde pública, sanitária e ambiental;
IV - compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
V - exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;
VI - informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;
VII - prevalência do interesse público sobre o privado;
VIII - propositura de ações de reparação do dano ambiental, independentemente de outras sanções civis e penais.
§ 1º. O COMDEMA terá sua composição e estrutura organizacional determinadas em legislação própria, obedecendo a representação paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada e assegurada a participação dos setores produtivos, técnicos científicos e de defesa do meio ambiente.
§ 2º. Deverá ser constituída e empossada pelo COMDEMA a Câmara Normativa Recursal (CNR), a ser composta pelo Presidente do Conselho e por mais dois membros, obedecendo a paridade de representação do Poder Público Municipal, do setor produtivo e da Sociedade Civil Organizada.
§ 3º. Caberá à CNR, entre outras atribuições a serem estabelecidas no Regimento Interno do Conselho, decidir em grau de recurso sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão executivo Municipal de Meio ambiente.
Art. 9º. Ao COMDEMA compete:
I - propor diretrizes para a política Municipal do Meio Ambiente;
II - colaborar nos estudos e elaboração de planejamentos, planos programas e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano e ampliação da área urbana.
III - estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do município;
IV - avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e a União.
V - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do município;
VI - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
VII - propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
VIII - promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização ambiental;
IX - manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisas e atuação na proteção do meio ambiente;
X - identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas nos municípios, sugerindo soluções reparadoras;
XI - assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;
XII - convocar as audiências públicas nos termos da legislação;
XIII - propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;
XIV - proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico;
XV - exigir, para a exploração dos recursos ambientais, prévia autorização mediante análise de estudos ambientais;
XVI - deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implementação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;
XVII - analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição ambientais que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir ao Prefeito as providências que julgar necessárias;
XVIII - incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;
XIX - deliberar sobre a coleta seleção, armazenamento, tratamento e eliminação dos resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação final de seus efluentes em mananciais;
XX - deliberar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de uso industrial saturadas ou em vias de saturação;
XXI - sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos á qualidade de vida municipal;
XXII - deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, instalação, operação e ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa comprometer a qualidade do meio ambiente;
XXIII - decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente;
XXIV - analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente municipal;
XXV - gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;
XXVI - convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal Ambiental, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio ambiente e, como consequência propor diretrizes a serem tomadas;
XXVII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programas a serem tomadas.
XXVIII - deliberar sobre a aplicação de recursos destinados às questões ambientais, propondo critérios para sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que sejam subsidiados pelos mesmos;
XXIX - emitir parecer prévio sobre o reconhecimento, pelo Executivo, de Reserva Particular do Patrimônio Natural e Reserva Ecológica, na forma dos art.s 60 e 61 desta Lei e de seu regulamento;
XXX - propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras e/ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;
XXXI - cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;
XXXII - zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;
XXXIII - recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de gerar danos ambientais;
XXXIV - incentivar a organização da sociedade civil visando democratizar sua participação no Conselho;
XXXV - fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas ambientais municipais ultrapassem seus os limites de competência ou exijam medidas tecnológicas mais avançadas para se tornarem mais efetivas;
XXXVI - elaborar e aprovar seu Regimento interno.
§ 1º. A função dos membros do COMDEMA, considerada como relevante serviço prestado à comunidade, será exercida gratuitamente.
§ 2º. O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável ao funcionamento do COMDEMA será prestado diretamente pela Administração Municipal, através do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
Seção II
Do Órgão Executivo Municipal De Meio Ambiente
Art. 10. As atribuições conferidas ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, como órgão central de implementação e gestão da Política Ambiental do Município, serão de competência do Instituto de Meio Ambiente de Morada Nova (IMAMN), criado pela Lei 1.472/2009, a quem compete, além daquelas já constantes da Lei 1472/2009, as seguintes atribuições:
I - planejar e desenvolver ações de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação dos recursos ambientais;
II - promover a captação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das atividades relacionadas com a proteção ambiental, bem como celebrar convênios e outras formas de participação entre poder público e a iniciativa privada para solução de problemas ambientais, para a melhoria da qualidade de vida, viabilização de incentivos ambientais, de alternativas de tecnologias e infraestrutura;
III - propor a criação e a implantação de Unidades de Conservação e a respectiva manutenção;
IV - estimular e promover o crescimento da consciência pública quanto á necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente, bem como a Educação Ambiental;
V - zelar pela observância das normas de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação dos recursos ambientais;
VI - formular as normas técnicas e os padrões de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação dos recursos ambientais, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
VII - incentivar o desenvolvimento, produção e instalação de equipamentos e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria de qualidade ambiental;
VIII - fazer cumprir as decisões do COMDEMA, observadas as normas legais pertinentes;
IX - receber reclamações e denúncias feitas pela população e promover a aplicação da legislação e das normas específicas de meio ambiente, exercendo o poder de polícia nos casos de infração da legislação ambiental, bem como para o estabelecimento de meios que obriguem o degradador, público ou privado, a recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas;
X - celebrar em nome do Município com pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, termo de compromisso destinado a permitir as necessárias correções de suas atividades, para sua adequação às normas ambientais em vigor, nos termos do regulamento;
XI - analisar e deliberar sobre solicitações para poda, supressão ou transplante de espécimes arbóreos e demais formas de vegetação em área urbana de domínio público ou privado, desde que não localizadas em áreas de preservação permanente;
XII - exigir licenciamento ambiental para a instalação e o funcionamento de atividades, produção e serviços que apresentem fontes de poluição ou degradação ambiental, conforme indicação a ser feita pelo COMDEMA, através de Deliberação Normativa, respeitada a classificação instituída pela legislação federal e estadual;
XIII - participar da elaboração de planos, programas e projetos das bacias hidrográficas nas quais o município está inserido, notadamente sobre o uso dos recursos hídricos;
XIV - exigir daquele que utilizar ou explorar recursos naturais a recuperação efetiva do meio ambiente degradado;
XV - responder as consultas sobre matérias de sua competência;
XVI - aprovar, com anuência do COMDEMA, planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas, que possam causar impacto significativo ao meio ambiente nos limites do território do Município, nos termos da legislação em vigor;
XVII - expedir anuência prévia;
XVIII - manifestar-se sobre a qualidade, condições e viabilidade ambiental de empreendimentos, efetiva e potencialmente poluidores, com impacto ambiental no município, em procedimentos de licenciamento ambiental de competência dos órgãos Estaduais ou Federais, sob pena de nulidade das licenças eventualmente emitidas;
XIX - promover a fiscalização ambiental no âmbito do município e aplicar as devidas penalidades, conforme previsão desta lei e seu regulamento;
XX - promover a recuperação de áreas verdes institucionais municipais degradadas e/ou invadidas e ainda propor novas áreas verdes para o município;
XXI - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Para a realização de suas atividades, o órgão do Executivo de Meio Ambiente poderá utilizar, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, recursos de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos ou credenciamento de agentes voluntários, observada a legislação pertinente.
Seção III
Dos Órgãos Seccionais da Administração Pública Municipal
Art. 11. Compete aos Órgãos Seccionais do poder público municipal, em conjunto com o Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, executar ações, no âmbito de sua atuação, para viabilizar a implantação Política Municipal de Meio Ambiente, de forma interdisciplinar.
Parágrafo único. As competências dos órgãos seccionais de apoio criados para integrar o SISMUMA serão definidas em suas leis de criação.
CAPITULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 12. São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I - o estabelecimento de normas técnicas e padrões de qualidade ambiental;
II - o Zoneamento Ambiental Municipal;
III - o Licenciamento Ambiental;
IV - o Sistema Municipal de Informações Ambientais (SIMA);
V - a Educação Ambiental;
VI - o Cadastro Técnico Municipal Ambiental;
VII - a Fiscalização e Controle Ambiental;
VIII - a Compensação Ambiental;
IX - as Unidades de Conservação.
Parágrafo único. Para a implantação dos instrumentos constantes do caput deste artigo, o Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente deverá ter estrutura física e de pessoal, conforme constante de regulamento.
Seção I
Do Estabelecimento de Normas Técnicas e de Padrões de Qualidade
Art. 13. O Município, no limite de sua competência, elaborará normas e padrões e definirá critérios e parâmetros de interesse local concernentes ao meio ambiente, observados, contudo, aqueles estabelecidos na legislação federal e estadual.
Seção II
Do Zoneamento Ambiental Municipal
Art. 14. O Zoneamento Ambiental é o instrumento legal que ordena a ocupação do território do Município segundo suas características ecológicas e econômicas, tendo como objetivo principal, organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.
Parágrafo único. O Zoneamento Ambiental, na distribuição espacial das atividades econômicas, levará em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, estabelecendo vedações, restrições e alternativas de exploração do território e determinando, quando for o caso, inclusive a relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais.
Art. 15. O Zoneamento Ambiental deverá considerar:
I - o potencial socioeconômico na ocupação dos espaços, considerando os aspectos culturais e étnicos da população;
II - os recursos naturais do município;
III - a compatibilidade das zonas ambientais com as zonas de uso e ocupação do solo urbano e diretrizes constantes do Plano Diretor;
IV - preservação e ampliação das áreas verdes e faixas de proteção das lagoas, córregos, rios e águas subterrâneas;
V - a definição das áreas dos espaços territoriais especialmente protegidos;
VI - as áreas degradadas por processo de ocupação urbana, erosão e atividades de mineração e outras;
VII - preservação das áreas de mananciais.
Parágrafo único. O zoneamento ambiental, consideradas as características específicas das diferentes áreas do território municipal, deve:
I - indicar formas de ocupação e tipos de uso conforme a legislação, proibindo, restringindo ou favorecendo determinadas atividades;
II - recomendar áreas destinadas à recuperação, proteção e melhoria da qualidade ambiental, estabelecendo medidas alternativas de manejo;
III - elaborar propostas de planos de ação para proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente e para o manejo dos espaços territoriais especialmente protegidos.
Art. 16. A proposta de Zoneamento Ambiental será elaborada pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente e submetida à apreciação do COMDEMA, nos termos do Regulamento, e deverá:
I - buscar a sustentabilidade ecológica, econômica e social, com vistas a compatibilizar o crescimento econômico, o desenvolvimento urbano e a proteção dos recursos naturais, em favor das presentes e futuras gerações, em decorrência do reconhecimento de valor intrínseco à biodiversidade e a seus componentes;
II - contar com ampla participação democrática, compartilhando suas ações e responsabilidades entre os diferentes níveis da administração pública e da sociedade civil; e
III - valorizar o conhecimento científico multidisciplinar.
Seção III
Do Licenciamento Ambiental Municipal
Art. 17. São passíveis de licenciamento ambiental no âmbito municipal, a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos ambientais:
I - que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme definido pela legislação estadual como passíveis de licenciamento ambiental no nível local, e outras definidas pelo COMDEMA;
II - que sejam localizadas em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
III - que sejam delegadas mediante instrumentos legais específicos pela União ou pelo estado do Ceará;
IV - que venham a ser previstas como atividades de impacto no Plano Diretor Municipal.
Parágrafo único. No caso do licenciamento ser cabível em virtude da delegação prevista no inciso III do caput desse artigo, será sempre competente para apreciar a licença o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), com apoio técnico do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 18. O COMDEMA poderá estabelecer portes mais protetivos para o licenciamento de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, daqueles definidos pelo COEMA, desde que observadas as tipologias identificadas, como de impacto ambiental local.
Art. 19. O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, no exercício de sua competência de controle, expedirá, nos termos do regulamento, a Licença Ambiental Municipal cabível, ou outros instrumentos legais que vierem a substituir, bem como as devidas anuências.
Parágrafo único. A Licença Ambiental, com exceção da modalidade prevista pelo inciso IV do art. 20, somente será expedida após a anuência do COMDEMA.
Art. 20. Caberá Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente expedir as seguintes Licenças Ambientais:
I - Licença Ambiental Municipal Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando a sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II - Licença Ambiental Municipal de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
III - Licença Ambiental Municipal de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
IV - Licença Ambiental Municipal Simplificada (LS) - autoriza, por ato administrativo único, a operação de atividades ou de empreendimentos de baixa complexidade e de baixo potencial poluidor, determinando as medidas de controle ambiental e condicionantes necessárias.
§ 1º. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada, em conjunto ou sucessivamente, desde que cumpridas todas as condicionantes das etapas anteriores, de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade.
§ 2º. A ampliação da atividade ou do empreendimento, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, sempre dependerá de autorização prévia do órgão executivo Municipal de Meio Ambiente.
§ 3º. Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente mediante aprovação do COMDEMA definirá os Termos de Referência para os estudos a serem exigidos para a efetivação do licenciamento ambiental.
Art. 21. O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, mediante a decisão motivada e com anuência do COMDEMA, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação ou cancelar uma licença quando decorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III - superveniência de riscos ambientais e de saúde;
Art. 22. Os empreendimentos não licenciados ou licenciados em desconformidade com esta Lei, deverão se submeter ao licenciamento ambiental corretivo, cujas normas serão detalhadas em decreto regulamentar ou deliberações normativas do COMDEMA.
Parágrafo único. A continuidade da instalação ou do funcionamento de empreendimento ou atividade concomitantemente com o trâmite do processo de Licenciamento Ambiental previsto pelo caput deste artigo, respectivamente, dependerá de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com o Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, com previsão de condições e prazos para instalação e funcionamento do empreendimento ou atividade até a sua regularização.
Art. 23. O início da instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental sem a expedição da licença respectiva implicará na aplicação das penalidades administrativas previstas na legislação pertinente e a adoção das medidas judiciais cabíveis.
Art. 24. Será excluída a aplicação da penalidade decorrente da instalação ou operação de empreendimentos ou atividades ambientais, anteriores á publicação desta Lei, sem as Licenças Ambientais, pela denúncia espontânea, se o infrator, formalizar pedido de LI ou LO, em caráter corretivo, e demonstrar a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade.
§ 1º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo junto Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente e às suas entidades vinculadas ou medida de fiscalização relacionada com o empreendimento ou atividade.
§ 2º. A denúncia espontânea, na forma do caput, não exclui a responsabilidade administrativa pelas demais infrações cometidas em decorrência da instalação ou operação do empreendimento ou atividade.
Art. 25. A emissão de alvarás de instalação e/ou funcionamento ficam condicionados à obtenção Licença Ambiental do Órgão Executivo de Meio Ambiente municipal e dos demais entes federados, quando couber.
Art. 26. Os custos de análise de anuência e de pedidos de licenciamento ambiental, por meio da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO) e Licença Simplificada (LS), assim como de revalidação de Licença de Operação de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente, serão previamente indenizados ao Órgão Executivo de Meio Ambiente competente, pelo requerente, nos termos do regulamento da presente lei.
§ 1º. As atividades de análise, licenciamento, controle e fiscalização ambiental e serviços técnicos poderão abranger ainda a realização de outros serviços, cujos custos se encontram previstos especialmente na Lei nº 1.637/2013 (Código Tributário Municipal, de 16 de outubro de 2013), além de outros diplomas normativos, consistentes em:
a) parecer técnico, no qual se especificarão as diretrizes ambientais a serem observadas na fase de planejamento do projeto que venha a ser enquadrado como potencial ou efetivamente poluidor ou degradador do meio ambiente, mediante consulta prévia;
b) recarimbamento de processos;
c) emissão de 2ª via de licença expedida;
d) expedição de declaração;
e) expedição de certificado;
f) elaboração de laudo técnico;
g) perícia;
h) levantamentos, vistorias e avaliações;
i) mediações e coletas de análise técnicas e de controle;
j) outros serviços assemelhados.
§ 2º. Os valores dos custos previstos no § 1º deste artigo, com exceção daqueles já definidos pelo Código Tributário Municipal, serão definidos no regulamento desta lei.
Art. 27. Os procedimentos do Licenciamento Ambiental Municipal deverão ser regulamentados mediante Decreto do Executivo Municipal.
Seção IV
Do Sistema Municipal de Informações Ambientais (SIMA)
Art. 28. O Município, por meio do seu Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente,deverá implantar um Sistema Municipal de Informações cujos objetivos são:
I - Possibilitar a divulgação para coletividade das informações ambientais;
II - Prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente.
Art. 29. O SIMA será regulamentado por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Seção V
Da Educação Ambiental
Art. 30. A Educação Ambiental é considerada um instrumento indispensável para a implementação dos objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente estabelecida nesta Lei, devendo permear todas as ações do Executivo Municipal e ser estabelecida em legislação própria.
Art. 31. A Política Municipal de Educação Ambiental, instituída pela Lei 1.666 de 2 de Julho de 2014, proporcionará o desenvolvimento de atividades na educação em geral e na educação escolar, compatibilizando-se ao disposto nesta Lei, em seu regulamento, e no disposto pela Lei Federal n.º 9.795, de 27 de abril de 1999, ou a que vier sucedê-la.
Art. 32. O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente criará condições para garantir a implantação de programas de educação ambiental, assegurando o caráter interinstitucional e multidisciplinar das ações envolvidas.
Seção VI
Do Cadastro Técnico Municipal Ambiental
Art. 33. Ficam instituídos, sob a administração do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente:
I - Cadastro Técnico Municipal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras no Município;
II - Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora e de todos os empreendimentos, obras e atividades sujeitas à licenciamento ambiental Federal, Estadual ou Municipal, implantados ou que venham a se implantar no Município.
Seção VII
Da Fiscalização e Controle Ambiental
Art. 34. As infrações à Política Ambiental Municipal e às demais normas ambientais serão apuradas em procedimento administrativo próprio, que será instaurado com a lavratura do auto de fiscalização, seguida do auto de infração, observados os ritos e prazos estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 35. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º. As infrações administrativas ambientais classificam-se em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta as consequências por ela geradas.
§ 2º. O Poder Executivo fixará o procedimento administrativo para aplicação das penas e estabelecerá normas técnicas complementares, bem como critérios para:
I - a classificação de que trata o §1º deste artigo;
II - imposição da pena, levando-se em conta circunstâncias atenuantes e agravantes, os antecedentes e a situação econômica do infrator ou do empreendimento quanto ao cumprimento da legislação ambiental municipal, a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente e para os recursos hídricos e reincidência;
III - definir procedimentos para apresentação de defesa e cabimento do recurso, respectivos efeitos e prazos de interposição.
Art. 36. As infrações a esta Lei e ao seu regulamento serão punidas, administrativamente, com as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais:
I - advertência, por escrito, para o restabelecimento, no prazo fixado, das condições, padrões e normas pertinentes;
II - multas simples;
III - multa diária
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades;
X - não concessão, restrição ou suspensão de incentivos fiscais e de outros benefícios concedidos pelo Município ou por empresa sob seu controle direto ou indireto, pelo prazo mínimo de 2 (dois) e máximo de 5 (cinco) anos;
XI - cominação de obrigações de fazer e/ou não fazer;
XII - restritiva de direitos.
§ 1º. As penalidades previstas nos incisos I, II, III, IV e XI serão aplicadas para as infrações leves; isolada ou cumulativamente.
§ 2º. As penalidades previstas nos incisos II a XII serão aplicadas para as infrações graves e gravíssimas; isolada ou cumulativamente.
§ 3º. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas mediante notificação por escrito ao infrator, entregue pessoalmente ou pelos correios, mediante aviso de recebimento.
§ 4º. Na hipótese de não ser encontrado o infrator ou estiver ele em lugar incerto e não sabido, a notificação será feita por edital, contando-se os prazos legais a partir da data de sua publicação.
§ 5º. O infrator será o único responsável pelas consequências da aplicação das penalidades de que trata este artigo, não cabendo qualquer indenização por eventuais danos.
§ 6º. Todos os custos e despesas decorrentes da aplicação das penalidades previstas neste artigo correrão por conta do infrator.
§ 7º. Nos casos de infração a mais de um dispositivo legal, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as infrações.
Art. 37. A advertência também poderá ser aplicada nas infrações graves e gravíssimas, desde que o infrator seja primário e que seja constatada a reversibilidade do dano ou sua pouca relevância ambiental, a critério da autoridade atuante.
Art. 38. O valor das multas “simples” e “diária”, previstas nos incisos II e III do artigo 36 da presente Lei, será definido em função da gravidade da infração, da extensão dos danos e da capacidade econômica do infrator, obedecendo aos critérios previstos abaixo, no art. 35 desta lei e no regulamento desta lei.
§ 1º. O valor da multa simples inicia-se em R$50,00 (cinquenta reais) e poderá alcançar R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
§ 2º. O valor da multa diária inicia-se em R$ 10,00 (dez reais) e poderá alcançar 1.000,00 (um mil reais) sendo corrigido periodicamente com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, limitando-se a 30 (trinta) dias/ multa.
§ 3º. Fica vedada a sua cobrança pelo Município de multa se já tiver sido paga outra pela mesma infração pela União, pelo Estado ou outro Município.
§ 4º. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
§ 5º. A multa simples será aumentada até o dobro se:
I - resultar em:
a) dano irreversível à fauna, à flora e ao ambiente;
b) lesão corporal grave ou morte;
II - a infração for praticada durante a noite, em domingo ou em feriado;
III - impacto em áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
IV - impacto em área de influência das bacias das lagoas, nos termos da legislação municipal;
§ 6º. Em caso de reincidência, configurada pelo cometimento de nova infração de mesma natureza pelo infrator, a multa será aplicada em dobro.
§ 7º. A multa simples poderá reduzida até a metade nos casos de:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
§ 8º. A multa simples poderá ser reduzida até em até 70% (setenta por cento) caso o autuado assine Termo de Compromisso Ambiental, com efeito de título executivo extrajudicial, por meio do qual assuma a adoção das medidas preventivas, corretivas e compensatórias propostas pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
§ 9º. Incorre na mesma infração a autoridade competente que, em conhecendo-as, deixar de promover medidas para impedir a prática das condutas descritas.
Art. 39. A pena de multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Art. 40. A critério do COMDEMA ou da CNR poderá ser imposta multa diária, que será devida até que o infrator corrija a irregularidade.
§ 1º. A aplicação da multa diária será suspensa a partir da comunicação escrita do infrator de que foram tomadas as providências exigidas.
§ 2º. Após a comunicação mencionada no §1º deste artigo, será feita inspeção por agente credenciado, retroagindo a aplicação da penalidade à data da comunicação, se verificada a inveracidade da comunicação.
Art. 41. A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do artigo 36 da presente Lei, obedecerão às regras dispostas no regulamento da presente lei.
Art. 42. A suspensão imediata das atividades será aplicada em casos de iminente risco para vidas humanas, de dano à saúde pública, aos recursos naturais e econômicos, a bens e propriedades públicos ou privados, ou em qualquer hipótese em que o fato gerador do distúrbio, pela sua natureza e duração não admita protelação da sua suspensão, exigindo-se, sempre, o relatório do fiscal responsável, com justificativa.
Art. 43. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os fiscais ambientais e os técnicos de nível superior do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente e os agentes fiscais pertencentes ao SISMUMA, devidamente treinados e designados pelo chefe do Poder Executivo.
§ 1º. No exercício da ação fiscalizadora, ficam asseguradas às autoridades ambientais, devidamente identificadas, a entrada e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados, não se lhes podendo negar informações, vistas a projetos e documentos, instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção, sendo observada a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio.
§ 2º. As autoridades ambientais, quando obstadas no exercício de suas funções, deverão requisitar força policial ou lavrar imediatamente o auto de infração.
Art. 44. O autuado poderá apresentar defesa fundamentada dirigida ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 14 (quatorze) dias, contados em dias corridos, do recebimento do auto de infração.
Art. 45. O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente determinará a formação de processo relativo à autuação e, esgotado o prazo de que trata o art. 44 desta Lei, decidirá sobre a aplicação da penalidade.
§ 1º. Caso se trate de infração gravíssima, o órgão referido no caput deste artigo encaminhará o expediente à CNR do COMDEMA, para dele conhecer, com informação e parecer sobre a irregularidade constatada e as razões da defesa.
§ 2º. A defesa apresentada contra o Auto de Infração será julgada no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, contados da data de seu protocolo, por Junta Recursal do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, integrada por, no mínimo, 3 (três) servidores públicos municipais, sendo, no mínimo, 2/3 (dois terços) efetivos e de carreira, conforme regulamento a ser baixado por ato do Poder Executivo Municipal.
§ 3º. O prazo constante do §1º deste artigo também deve ser respeitado nos julgamentos pela CNR.
Art. 46. Os pedidos de reconsideração contra as penas impostas não terão efeito suspensivo, salvo mediante Termo de Compromisso firmado pelo infrator, obrigando-se à eliminação das condições poluidoras dentro de prazo razoável, fixado pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente em cronograma físico-financeiro.
Art. 47. Das decisões em primeira instância caberá recurso:
I - à CNR, no caso de penalidades aplicadas pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente;
II - ao COMDEMA, nos casos de penalidades aplicadas pela CNR.
Parágrafo único. O recurso não possui efeito suspensivo e deve ser proposto no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação da decisão recorrida ou da publicação da mesma no Diário Oficial do Município.
Art. 48. As multas previstas no inciso II do art. 36 desta Lei deverão ser recolhidas pelo infrator, no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento da notificação para seu recolhimento, sob pena de sua inscrição na Dívida Ativa do Município.
§ 1º. O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento das demais disposições da presente Lei.
§ 2º. O prazo de pagamento de multa só vence em dia de expediente normal na rede bancária autorizada a arrecadar rendas do Município.
§ 3º. O não recolhimento da multa no prazo fixado acarreta:
I - deserção do recurso;
II - atualização monetária;
III - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao vencimento do prazo fixado.
§ 4º. No caso de cancelamento de multa imposta, o valor a restituir será o correspondente ao valor desta, no mês da restituição.
§ 5º. A restituição da multa recolhida será efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 49. Após a inscrição em Dívida Ativa, fica o Município apto a propor a devida ação de execução para recebimento do valor devido pelo autuado, nos termos da legislação municipal vigente.
Seção VIII
Da Compensação Ambiental
Art. 50. A compensação ambiental é um instrumento de política pública que, intervindo junto aos agentes econômicos, proporciona a incorporação, em seus custos globais, dos custos sociais e ambientais da degradação gerada por determinados empreendimentos ou atividades.
Art. 51. Nos casos de licenciamento ambiental de quaisquer empreendimentos ou atividades de significativo impacto ambiental local, assim considerados pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, o empreendedor será obrigado a apoiar a implantação e manutenção de uma Unidade de Conservação (UC), de acordo com o disposto nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 52. O valor da compensação ambiental deverá ser fixado pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento ou atividade.
§ 1º. Para o cálculo do valor da compensação ambiental, o Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente deverá elaborar regulamento específico, com base técnica que possa avaliar os impactos negativos aos recursos ambientais identificados no processo de licenciamento.
§ 2º. Serão também estabelecidas em regulamento as condições e formas de pagamento, cobrança, aplicação, aprovação e controle dos recursos e gastos financeiros advindos da compensação ambiental, respeitadas as disposições do presente diploma legal.
Art. 53. O cumprimento da compensação ambiental de que trata a presente lei deverá ser efetuada, pelo empreendedor, em pecúnia ou através da execução de obras e/ou serviços, de acordo com definição do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, observadas as normas dispostas em regulamento e a obrigatoriedade de sua aplicação apenas nas Unidades de Conservação do Município.
Parágrafo único. Será celebrado Termo de Compromisso para Cumprimento de Compensação Ambiental entre o órgão gestor ambiental municipal e o empreendedor.
Art. 54. Ao órgão gestor ambiental municipal compete definir as Unidades Protegidas a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas em Estudo Ambiental e ouvido o empreendedor, podendo, inclusive, ser contemplada a criação de novas Unidades Protegidas.
Parágrafo único. A Unidade Protegida afetada pelo empreendimento ou atividade deverá ser uma das beneficiadas pelos recursos, obras e/ou serviços provenientes da compensação de que trata esta Lei.
Art. 55. Os recursos provenientes da compensação ambiental deverão ser depositados no Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) e aplicados nas Unidades Protegidas, na consecução, ao menos, de uma das ações a seguir elencadas:
I - aquisição, pelo Município, de imóvel localizado ou classificado em uma das categorias de Unidades Protegidas, tendo por finalidade a sua implantação, ampliação de suas dimensões ou afetação ao uso comum do povo;
II - regularização fundiária e demarcação de terras nas Unidades Protegidas;
III - elaboração e execução de planos, programas, projetos, obras e serviços destinados à recuperação e conservação de uma Unidade Protegida;
IV - aquisição de bens e/ou serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção de uma Unidade Protegida;
V - implementação de estudos, cadastros, inventários, mapeamento e publicação dos trabalhos, relativos a uma ou mais Unidades Protegidas;
VI - desenvolvimento de pesquisas científicas e de programas e/ou projetos de educação ambiental, com a publicação dos trabalhos, relativos a uma ou mais Unidades Protegidas;
VII - adequação das Unidades Protegidas a seus planos;
VIII - implementação de programas para recuperação de áreas degradadas em Unidade Protegida;
IX - cooperação técnica e apoio financeiro a entidades civis para o desenvolvimento, por elas, das ações discriminadas nos incisos anteriores, à exceção das dispostas nos incisos I e IV, desde que estejam regularmente constituídas e que atendam às condições e requisitos estipulados em regulamento.
Art. 56. Para a consecução das disposições contidas no presente Capítulo, será instituída no âmbito do órgão gestor ambiental municipal, em caráter permanente, a Câmara Técnica de Compensação Ambiental, a quem competirá, em especial, proceder à análise sobre o enquadramento de um empreendimento ou atividade como de significativo impacto ambiental, assim como definir a aplicação dos recursos da compensação ambiental em uma ou mais Unidades Protegidas, além de exercer o controle e monitoramento de seu efetivo cumprimento.
Parágrafo único. A composição, funcionamento e atribuições específicas da Câmara Técnica de Compensação Ambiental e das unidades que a integram serão estabelecidas em regulamento.
Seção IX
Das Unidades de Conservação
Art. 57. As Unidades de Conservação são criadas por ato do Poder Executivo Municipal ou Legislativo e deverão se enquadrar numa das seguintes categorias:
I - estação ecológica;
II - reserva biológica;
III - monumento natural;
IV - refúgio de vida silvestre;
V - áreas de proteção ambiental;
VI - área de relevante interesse ecológico;
VII - reserva extrativista;
VIII - reserva de fauna;
IX - reserva de desenvolvimento sustentável;
X - Parques Municipais.
Parágrafo único. As categorias previstas nos incisos do caput desse artigo são conceituadas pela Lei 9.985 de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.
Art. 58. Deverão constar do ato do poder público de criação das unidades e conservação, as diretrizes para a regularização fundiária, demarcação, monitoramento e fiscalização adequada, bem como a definição dos respectivos limites.
Art. 59. A alteração adversa, a redução de área ou a extinção de unidade de conservação somente serão possíveis mediante Lei Municipal.
Art. 60. O poder público poderá reconhecer, na forma da lei e do regulamento, as seguintes unidades de conservação municipal de domínio privado:
I - Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN)
II - Reserva Particular Ecológica, para áreas localizadas no perímetro urbano.
Art. 61. Fica o Poder Público Municipal autorizado a isentar, total ou parcialmente, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), o proprietário, o titular do domínio útil, ou possuidor, a qualquer título, de imóvel reconhecido pelo COMDEMA como Reserva Particular Ecológica, mediante requerimento do favorecido, nos termos do regulamento desta Lei.
§ 1º. A concessão de isenção total ou parcial do IPTU dependerá da anuência prévia de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do COMDEMA.
§ 2º. A isenção parcial implicará na redução do IPTU proporcionalmente à área reservada e a totalidade do imóvel.
§ 3º. A isenção de que trata este artigo cessará automaticamente ao término do prazo de vigência do Termo de Preservação referente à instituição da reserva particular ecológica, ou na data do seu cancelamento.
§ 4º. Caberá ao COMDEMA a regulamentação do Termo de Preservação previsto no §3º deste artigo.
§ 5º. A isenção de que trata este artigo se sujeita às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas pertinentes previstas na legislação municipal.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE DAS FONTES DE POLUIÇÃO
Art. 62. É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação ambiental, acima dos padrões estabelecidos pela legislação.
Art. 63. Sujeitam-se ao disposto nesta Lei todas as atividades, empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis ou imóveis, meios de transportes, que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou degradação do meio ambiente.
Art. 64. O órgão executivo municipal de meio ambiente determinará, sempre que necessário, ao responsável pela fonte poluidora, a adoção de medidas visando ao enquadramento das emissões sonoras ou atmosféricas, das vibrações, dos efluentes líquidos ou dos resíduos sólidos aos limites legais.
Art. 65. O órgão municipal de meio ambiente, no exercício da competência estabelecida nos incisos I, V e XIV, do art. 10 desta Lei, poderá determinar, ao responsável pela fonte poluidora, com ônus para aquele, a execução de programas de medição ou monitoramento de efluentes, de determinação da concentração de poluentes nos recursos ambientais e de acompanhamento dos efeitos ambientais decorrentes de seu funcionamento.
Parágrafo único. As ações de que trata este artigo poderão ser executadas pelos próprios responsáveis pelas fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, acompanhadas por técnico do órgão executivo municipal de meio ambiente ou agente credenciado pela mesma.
Art. 66. Fica o responsável pela fonte poluidora, existente ou a ser instalada, obrigado a fornecer ao órgão executivo municipal de meio ambiente todas as informações que se fizerem necessárias à avaliação dos impactos ambientais decorrentes da respectiva fonte, garantido o sigilo industrial.
Art. 67. Fica garantido o acesso do agente fiscalizador, devidamente credenciado, no exercício de sua competência, à área, às edificações e às instalações públicas e privadas e a sua permanência no local pelo tempo necessário.
Parágrafo único. O órgão executivo municipal de meio ambiente ou o COMDEMA, quando necessário, poderão solicitar apoio policial para garantir o cumprimento do disposto no caput deste artigo, em qualquer parte do Município.
Seção I
DO AR
Art. 68. O lançamento de poluentes na atmosfera por qualquer fonte poluidora, fixa ou móvel, somente poderá ser feito dentro dos limites pela legislação federal e estadual vigentes.
§ 1º. O Município, por meio de norma deliberada pelo COMDEMA, poderá estabelecer padrões de qualidade do ar e de emissão de poluentes mais restritivos do que os fixados pela legislação federal e estadual, bem como incluir novos poluentes de interesse, conforme as realidades locais.
§2º. O COMDEMA estabelecerá os critérios para exigência de monitoramento contínuo das fontes de poluição instaladas no município.
Art. 69. Compete ao órgão executivo municipal de Meio Ambiente controlar a implantação e fiscalizar as ações de prevenção e combate à poluição do ar no Município.
Parágrafo único. São incluídos no âmbito de abrangência deste artigo os poluentes do ar emitidos:
I - por fontes móveis ou estacionárias;
II - durante o manuseio e a transformação por processos físicos, químicos ou biológicos, associados à industrialização ou à transformação;
III - em estocagem ou transporte;
IV - por despejo ou derrame e vazamento acidentais;
V - por incineração de materiais de natureza orgânica ou inorgânica;
VI - direta ou indiretamente pela prática de queimadas de pastos, de pastagens, de culturas, de restos de podas, pela capina e limpeza em terrenos urbanos.
Art. 70. É proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outro material combustível que cause degradação da qualidade ambiental, na forma estabelecida nesta lei, exceto mediante anuência prévia e/ou autorização do órgão executivo municipal de meio ambiente.
Art. 71. Em caso de queimada realizada em lote vago, o proprietário do lote será responsabilizado solidariamente pela queimada, caso seu lote esteja em mau estado de conservação ou susceptível à queimada.
Seção II
DA ÁGUA
Art. 72. O monitoramento dos recursos hídricos visa á proteção, recuperação, revitalização e uso de instrumentos de gestão, objetivando o aumento, em qualidade e quantidade, da disponibilidade dos recursos, de forma integrada.
Art. 73. São ações estratégicas do monitoramento dos recursos hídricos:
I - conservar os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, visando o aumento da sua disponibilidade, desenvolvendo ações capazes de prevenir aescassez e a diminuição da qualidade da água nos mananciais;
II - recuperar, revitalizar, preservar e conservar, de forma integrada, as bacias hidrográficas que drenam o território municipal;
III - desenvolver indicadores de avaliação da qualidade e da escassez de recursos hídricos;
IV - classificar os corpos de água, especificando a qualidade do recurso hídrico e dos ecossistemas associados;
V - exigir das empresas causadoras de degradação dos recursos hídricos a efetiva elaboração, execução e operacionalização de projetos de recuperação, despoluição e revitalização da orla, rios, riachos e lagoas;
VI - difundir políticas sustentáveis de conservação, uso e reuso da água;
VII - criar programa para captação das águas pluviais, formulando e implementando políticas para reaproveitamento, conservação, armazenamento e tratamento;
VIII - zelar pela preservação e conservação dos recursos hídricos, especialmente as lagoas e riachos, promovendo programas de fiscalização, recuperação, monitoramento e despoluição dos recursos hídricos situados no Município;
IX - estabelecer parceria, acordo, convênio, consórcio e outros instrumentos de cooperação com os municípios da Região para proteção dos recursos hídricos intermunicipais, especialmente das Bacias do Banabuiú e do Baixo Jaguaribe.
Art. 74. O lançamento de efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderá ser feito, direta ou indiretamente, nas coleções de água dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal e estadual vigentes.
Art. 75. É obrigatória a ligação de toda a construção, considerada habitável, à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos.
Parágrafo único. Deverá ser estimulada a utilização de hidrômetros individuais em condomínios residenciais e/ou comerciais.
Art. 76. Quando não existir rede pública de abastecimento de água, deverá ser adotada solução individual, com captação de água superficial ou subterrânea, desde que autorizada e outorgada pelo órgão cuja competência caiba a gestão dos recursos hídricos, bem como deverá ser instalado sistema de tratamento de esgotamento sanitário próprio e adequado, conforme regulamentação específica.
Art. 77. Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, provenientes de atividades agropecuárias, industriais, comerciais ou de qualquer outra natureza, só poderão ser conduzidos ou lançados no meio ambiente de forma a causarem o mínimo impacto possível nas águas superficiais e subterrâneas.
Art. 78. Todo e qualquer despejo industrial ou de atividade de serviços deverá possuir sistema de monitoramento adequado conforme regulamentação específica.
Art. 79. Os estabelecimentos que manipulem óleos lubrificantes, graxas e combustíveis deverão possuir sistemas de tratamento, incluindo caixas separadoras de óleo e água, armazenamento e destinação aprovados pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. A expedição e/ ou a renovação do Alvará de Licença para funcionamento dos estabelecimentos constantes do caput desse artigo ficam condicionadas à aprovação exigida no caput.
Art. 80. É proibida a captação de água dos córregos e lagoas sem a devida autorização do órgão cuja competência caiba a gestão dos recursos hídricos.
Parágrafo único. A autorização deverá estar disponível para fiscalização no momento e local da captação.
Art. 81. O licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras, em especial atividades industriais, minerárias e de parcelamento do solo, deverão contemplar a possibilidade de reuso de água.
Seção III
DO SOLO
Art. 82. Fica proibida a emissão ou lançamento de poluentes, direta ou indiretamente, no solo, assim como sua degradação.
Parágrafo único. O solo somente poderá ser utilizado para destinação e disposição final de resíduos de qualquer natureza, quando sua disposição obedecer às normas técnicas e operacionais específicas para esta atividade e mediante licença emitida pelo órgão ambiental competente, de modo a evitar danos e riscos à saúde pública, à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
Art. 83. Quando a disposição final dos resíduos exigir a execução de aterros sanitários deverão ser tomadas medidas adequadas para proteção da qualidade ambiental no espaço inserido, obedecendo-se as normas federais, estaduais e municipais pertinentes, devendo ser previamente licenciada pelo órgão ambiental competente.
Parágrafo único. Para atender ao caput desse artigo, o Município poderá se associar a outros entes, inclusive por meio de consórcio público.
Art. 84. A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos, gasosos ou sólidos, só será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de autodepurar-se, levando-se em conta os seguintes aspectos:
I - capacidade de percolação;
II - garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos;
III - limitação e controle da área afetada;
IV - reversibilidade dos efeitos negativos.
Art. 85. Todos os resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como alimentos e outros produtos de consumo humano condenados, não poderão ser dispostos no solo sem controle e deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos em transporte especial definidos em projetos específicos, nas condições estabelecidas pela legislação, mediante licença emitida pelo órgão executivo municipal de meio ambiente, com respaldo técnico do órgão responsável pela gestão da saúde.
Art. 86. A estocagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de natureza tóxica, bem como os que contêm substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas, radioativas e outras consideradas prejudiciais, deverão sofrer antes de sua disposição, tratamento ou acondicionamento adequados e específicos, nas condições estabelecidas pela legislação, mediante licença emitida pelo órgão executivo municipal de meio ambiente.
Art. 87. Os resíduos sólidos ou semissólidos de qualquer natureza não devem ser dispostos ou incinerados a céu aberto, havendo tolerância para:
I - acumulação temporária em locais previamente autorizados, desde que não haja risco para a saúde e para o meio ambiente a critério do órgão executivo municipal de meio ambiente;
II - incineração a céu aberto, em situação de emergência sanitária com autorização expressa do órgão executivo municipal de meio ambiente e prévia anuência do órgão responsável pela gestão da saúde.
Parágrafo único. A expressão céu aberto a que se refere o caput e incisos deste artigo, refere-se a atividade realizada ao ar livre, sem cobertura, exposta aos efeitos do tempo.
Art. 88. O Poder Executivo Municipal incentivará a realização de estudos, projetos e atividades que proponham o reaproveitamento, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos junto à iniciativa privada, organizações da sociedade civil e cooperativa ou associação de catadores.
Art. 89. Serão implementados mecanismos que propiciem benefícios fiscais àqueles que comprovem o reaproveitamento, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos.
Art. 90. Os materiais reutilizáveis ou recicláveis deverão ser destinados, preferencialmente, às cooperativas ou associações de catadores, conforme programa definido pelo órgão executivo municipal de meio ambiente.
Seção IV
Da Fauna
Art. 91. É proibido matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécime da fauna silvestre, nativos ou introduzidos, bem como as aves em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. Igualmente não são permitidos quaisquer tipos de maus tratos a animais domésticos e domesticados.
Art. 92. É permitido o comércio de espécimes e produtos de criadouros comerciais, desde que se prove a origem de ter sido o criadouro devidamente autorizado pelo órgão competente.
§ 1°. Os criadouros comerciais existentes no Município deverão cadastrar-se no Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, que tem atribuição de inspecioná-los e interditá-los em caso de infração.
§ 2°. O comércio ilegal de espécimes da fauna silvestre acarretará a apreensão imediata dos exemplares expostos à venda, a ser efetuada pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, em colaboração com outros órgãos públicos, fazendo-se a devida comunicação ao IBAMA para reintrodução dos espécimes na natureza.
Art. 93. Todos os locais onde forem mantidos animais, para fins de tratamento, hospedagem, comercialização e criação comercial submeter-se-ão a licenciamento ambiental e deverão apresentar, dentro outros, os seguintes documentos:
I - Laudo de Avaliação de Ruído Ambiental, elaborado por responsável técnico devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, nos termos da Resolução CONAMA 01/90 ou outra norma que lhe venha a substituir.
II - Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, elaborado por responsável técnico devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica.
Parágrafo único. Todos os locais descritos no caput desse artigo em que for possível a pernoite do animal, deverão apresentar ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, projeto do local, contemplando o tratamento acústico adequado e as medidas de prevenção de odores.
Seção V
Da flora
Art. 94. Dependem de prévia autorização do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, nos termos do regulamento da presente lei:
I - a poda, transplante e supressão de espécimes arbóreos existentes no território municipal;
II - o plantio de espécimes arbóreos nas áreas de domínio público.
§ 1º. Para a autorização de que trata o inciso I do caput deste artigo, serão exigidas medidas compensatórias a serem definidas pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, nos termos do regulamento da presente lei.
§ 2º. Em situações emergenciais que envolvam segurança pública, onde sejam necessários o corte, supressão, a poda ou transplante de vegetação arbórea na área urbana do município, dispensa-se a autorização referida no inciso I do caput deste artigo ao Corpo de Bombeiros e às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações e saneamento, bem como as medidas compensatórias previstas no § 1º.
§ 3º. Os órgãos referidos no parágrafo anterior deverão justificar por escrito ao órgão executivo municipal, em três dias, a intervenção efetuada, sob pena de multa.
Art. 95. Qualquer árvore ou planta no município poderá ser considerada imune de corte por motivo de originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico ou condição de porta sementes, mesmo estando em terreno particular, observadas as disposições do Código Florestal Brasileiro e da legislação estadual e municipal vigentes.
Art. 96. Não será permitida a utilização de árvores da arborização pública para colocar cartazes anúncios ou pinturas, fixar cabos e fios, nem para suporte ou apoio para instalações de qualquer natureza ou finalidade.
Parágrafo único. A proibição contida neste artigo não se aplica nos casos de instalação de iluminação decorativa de natal e datas significativas para o Município.
Art. 97. É vedada a exploração de produtos e subprodutos das matas nativas sem a devida autorização do órgão competente.
Art. 98. É vedado receber ou adquirir para fins comerciais ou industriais madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos de origem vegetal sem licença.
Art. 99. Os projetos de infraestrutura urbana (água, esgoto, eletrificação, telefonia ou equivalente) e de sistema viário deverão ser compatibilizados com a arborização e áreas verdes existentes, desde que os exemplares a serem mantidos justifiquem as alterações necessárias nos referidos projetos, devendo ser ouvido o órgão competente, assim como o COMDEMA.
§ 1º. Os projetos referidos neste artigo deverão ser submetidos à apreciação do COMDEMA, acompanhados de parecer técnico e jurídico do órgão executivo municipal de meio ambiente, que exigirá a compatibilização dos projetos e obras às necessidades de preservar a arborização existente.
§ 2º. Nas áreas já implantadas, as árvores existentes que apresentarem interferência com os sistemas de infraestrutura urbana e viário, deverão ser submetidas ao manejo adequado e à fiação aérea deverá ser convenientemente isolada.
§ 3º. Sempre que ocorrer extração ou corte de árvores, em função da presença ou execução de infraestrutura urbana, o responsável pelo dano, ou aquele que dele se beneficiar, deverá providenciar a reposição por espécie compatível, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 100. O uso do logradouro público ajardinado, tais como praças, parques e ruas, por particulares para colocação de barracas ou festividades, promoções e outros eventos, está condicionado à licença prévia do órgão executivo municipal de meio ambiente, em articulação com os demais entes da Administração Municipal.
Art. 101. O Poder Público Municipal deverá promover e incentivar o reflorestamento em áreas degradadas, objetivando principalmente:
I - proteção dos rios e dos terrenos sujeitos a erosão ou inundações;
II - preservação de espécies vegetais;
III - recomposição da paisagem urbana.
Parágrafo único. O Município manterá, em local próprio, ou em convênio com já existente, o acervo de mudas de espécies da flora local e introduzida que fazem parte a arborização da cidade de Morada Nova, com vistas a prover os interessados públicos, dos meios necessários as iniciativas de arborização e/ou reflorestamento, no âmbito do Município.
Art. 102. Não é permitido fazer uso de fogo nas matas, nas lavouras ou áreas agropastoris sem autorização Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 103. O Município deverá elaborar Plano Municipal de Arborização Urbana, ouvido o COMDEMA, bem como manual de arborização urbana, sendo tais instrumentos norteadores da autorização de que trata o art. 92, bem como no reflorestamento de que trata o art. 99, dentre outras ações envolvendo a arborização municipal, tais como aprovação de loteamentos urbanos.
Seção VI
Dos Ruídos
Art. 104. O controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o sossego e bem-estar públicos, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei.
Art. 105. A emissão de ruído e vibração, em decorrência de quaisquer atividades industriais, minerárias, comerciais, de prestação de serviços e recreativas, de fontes móveis e produzidos por obras de construção civil, obedecerá aos limites estabelecidos na Resolução nº001, de 8 de março de 1990, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), ou a que vier a sucedê-la, bem como o previsto pela legislação estadual vigente e nas normas técnicas pertinentes, especialmente a NBR ABNT 10.151/2000 ou outra que lhe vier a substituir.
§ 1º. O regulamento desta lei poderá propor limites próprios à realidade municipal levando em consideração as características culturais da cidade, desde que mais restritivos que o previsto pelas normas citadas no caput deste artigo.
§ 2º. Os limites de que trata o §1º deste artigo deverá considerar os horários diurno, noturno e vespertino, o zoneamento constante do Plano Diretor Municipal e aproximidade de escolas, hospitais, creches, entre outros.
Art. 106. Compete ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, ao Setor de Fiscalização e demais órgãos seccionais:
I - exercer o poder de fiscalização das fontes de poluição sonora;
II - exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios;
III - impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos incômodos em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a eles.
Art. 107. O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente promoverá programas de educação e conscientização a respeito de causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações.
Art. 108. É proibido perturbar o sossego e o bem-estar públicos com ruídos ou vibrações de qualquer natureza que ultrapassem os níveis legalmente previstos para os diferentes horários e zonas de uso.
Art. 109. Os estabelecimentos, instalações ou espaços em funcionamento no Município terão que dotar suas dependências do tratamento acústico necessário, a fim de evitar que o som se propague acima do limite permitido.
§ 1º. A implantação do projeto de tratamento acústico é condição essencial para a renovação ou concessão de licença legalmente exigida para instalação e funcionamento de estabelecimento, evento ou empreendimento.
§ 2º. Excepcionalmente, a critério do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, poderá ser assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prevendo a adoção das medidas de que trata § 1º desse artigo, no prazo máximo de 365 dias.
Art. 110. Os equipamentos e os métodos utilizados para medição e avaliação dos níveis de sons e ruídos obedecerão aos padrões de normas técnicas pertinentes, especialmente a NBR ABNT 10.151/2000, NBR ABNT 10.152/2000 ou outra que lhe vier a substituir.
Art. 111. As obras de construção civil somente poderão se realizar aos domingos, feriados ou fora do horário permitido mediante licenciamento especial que preveja os tipos de serviços a serem executados, os horários a serem obedecidos e os níveis máximos de sons e vibrações permitidos.
Art. 112. Será permitida, independentemente da zona de uso e do horário, toda e qualquer obra pública ou particular de emergência que, por sua natureza, vise evitar colapso nos serviços de infraestrutura da cidade ou risco de integridade física e material à população.
Art. 113. Os eventos culturais e de entretenimento devem observar os horários estabelecidos pelo Poder Público.
Seção VII
Da Exploração Mineral
Art. 114. As atividades de mineração no Município dependerão, no que concerne à proteção ambiental local, de anuência do órgão executivo municipal de meio ambiente e do COMDEMA, respeitadas a legislação federal e estadual.
Art. 115. A instalação de olarias no Município deverá obedecer á legislação federal, estadual e municipal, se couber, visando não provocar poluição ou incômodo nas áreas circunvizinhas.
Art. 116. A extração de areia no Município observará, para efeitos de anuência de conformidade às leis e regulamentos administrativos do Município a ser fornecida ao requerente, observará as seguintes restrições ao impacto local:
I - à jusante do local em que recebam contribuições de esgotos;
II - quando modifiquem o leito ou as margens dos rios;
III - quando possibilitem a formação de locais que causem, por qualquer forma, a estagnação das águas;
IV - quando possa influir no regime de escoamento subterrâneo e, contribuir para diminuição dos recursos hídricos, em decorrência do assoreamento;
V - quando, de algum modo, possam oferecer perigo a pontes, muralhas, ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.
Parágrafo único. Admitir-se-ão exceções ao disposto neste artigo para empreendimentos temporários que destinam o minério para as obras de relevante interesse social e econômico para o município, desde que devidamente comprovado.
Art. 117. Qualquer novo pedido de anuência do município aos processos de regularização ambiental junto ao órgão estadual ou federal competente para licenciar a exploração mineral, somente será deferido se o interessado comprovar que a área objeto da licença que lhe tenha sido anteriormente concedida, se encontre recuperada ou em fase de recuperação.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá, em qualquer tempo, solicitar ao poder concedente revisão da licença caso, posteriormente, se verifique que a exploração mineral acarreta perigo ou dano à vida, à saúde pública, à propriedade, ou se realize em desacordo com o projeto apresentado, ou, ainda, quando se constatem danos ambientais não previstos por ocasião do licenciamento.
Art. 118. No caso de danos ao meio ambiente, decorrentes das atividades de mineração, ficam obrigados os seus responsáveis a cumprir as exigências de imediata recuperação do local, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, independente das cominações civis e criminais pertinentes.
Parágrafo único. O órgão executivo municipal de meio ambiente e COMDEMA adotarão todas as medidas para a comunicação do fato, a que alude este artigo, aos órgãos federais ou estaduais competentes para as providências necessárias.
Art. 119. A exploração dos recursos minerais em espaços especialmente protegidos, dependerá do regime jurídico a que estejam submetidos, podendo o Município estabelecer normas específicas para permitir ou impedir, conforme o caso, tendo em vista a preservação do equilíbrio ambiental.
Parágrafo único. Nas unidades de conservação constituídas sob domínio do Município, tendo em vista sua significativa importância ecológica, não será permitida nenhuma atividade de exploração.
Seção VIII
Do Meio Ambiente Cultural
Art. 120. A paisagem urbana, patrimônio visual de uso comum da população é recurso de planejamento ambiental que requer ordenação, distribuição, conservação e preservação com o objetivo de evitar a poluição visual e de contribuir para a melhoria da qualidade de vida no meio urbano.
Art. 121. Cabe à comunidade, em especial aos órgãos e às entidades da Administração Pública Municipal, zelar pela qualidade da paisagem urbana e promover as medidas adequadas para:
I - disciplinar e controlar os impactos ambientais que possam afetar a paisagem urbana;
II - ordenar a publicidade ao ar livre;
III - implantar e ordenar o mobiliário urbano;
IV - manter as condições de acessibilidade e visibilidade dos espaços livres e de áreas verdes;
V - recuperar as áreas degradadas e
VI - conservar e preservar os sítios significativos.
Art. 122. Caberá aos órgãos municipais competentes e entidades da Administração Pública, o controle das atividades e ações que possam causar impactos ambientais à paisagem urbana.
Parágrafo único. As áreas verdes públicas não poderão ser objeto de concessão de uso.
Art. 123. Para emissão quaisquer atos autorizativos ambientais que possam afetar bens tombados, de rara beleza, patrimônio arqueológico ou ainda bens de interesse turístico deverá ser previamente ouvido os órgãos municipais responsáveis por promover o turismo e a proteção dos referidos bens.
CAPÍTULO VI
DA COLETA SELETIVA
Art. 124. Fica o Executivo autorizado a criar o programa de coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos reaproveitáveis em Morada Nova.
Parágrafo único. Para os efeitos dessa lei, definem-se resíduos sólidos reaproveitáveis aqueles provenientes de coleta seletiva ou específica, especialmente os compostos de material metálico ou vítreo e os papéis.
Art. 125. Através do programa, o Município proporcionará, assistência técnica para a constituição de cooperativas e/ou outras formas de associativismo destinados à reciclagem, comercialização e eventual industrialização de materiais recicláveis, para a geração de emprego e renda.
Art. 126. O Executivo, por meio de regulamento, estabelecerá as normas que regerão o Programa.
CAPÍTULO VIi
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 127. Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral.
§ 1º. Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais.
§ 2º. Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas, do solo, da paisagem urbana e os níveis de ruídos.
Art. 128. Poder Público Municipal poderá conceder incentivos fiscais, no âmbito de sua competência, para as atividades que se destacarem na preservação do meio ambiente, mediante estudo particularizado aprovado pelo COMDEMA, observando a legislação em vigor.
Art. 129. Todos os setores da Administração Pública Municipal, responsáveis pela realização de compras e contratação de serviços, deverão levar em consideração o quesito sustentabilidade, em complementação ao critério preço, impondo-se fatores ambientais, sociais e econômicos, contemplando diretrizes sobre eficiência energética e econômica (durabilidade, custo de manutenção e consumo de recursos), bem como adequação ambiental, visando á redução de impactos à saúde humana e ao meio ambiente.
Art. 130. O Poder Público Municipal articular-se-á com os órgãos ambientais do Estado e da União visando a compatibilização de ações de licenciamento e fiscalização.
Art. 131. O Poder Público Municipal disponibilizará os recursos humanos, financeiros e materiais necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 132. Os casos omissos desta Lei deverão ser resolvidos em observâncias às normas ambientais federais, estaduais e municipais.
Art. 133. O Poder Executivo Municipal editará Decreto regulamentando esta Lei, no prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 134. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 135. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis 1.369/2007 e os artigos 7º a 13 da Lei 1.472/2009.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de dezembro de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal