GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2012
LEI N.º 1.586, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.586, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012
Reajusta o salário dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Morada Nova, que percebem vencimento inferior ao salário mínimo vigente no País.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Morada Nova, que percebem vencimento inferior ao salário mínimo vigente no País, na forma do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de Janeiro de 2012.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 09 de fevereiro de 2012.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.586, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012
NOME
CARGO EFETIVO
SALÁRIO ATUAL (R$)
SALÁRIO C/ REAJUSTE (R$)
DIVANE MARIA CLAUDINO SILVA
Auxiliar de
Serv. Gerais
561,00
622,00
EDNA GLÁUCIA ALVES
Auxiliar de
Serv. Gerais
561,00
622,00
FRANCISCO LUCILÂNIO MONTEIRO DE BRITO
Vigia
561,00
622,00
JOSÉ EMÍLIO DA SILVA
Vigia
561,00
622,00
JOSEFA CELMA DO NASCIMENTO
Auxiliar de
Serv. Gerais
561,00
622,00
JOSEFA MARCIONILIA DOS SANTOS
Auxiliar de
Serv. Gerais
561,00
622,00