GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2021
LEI Nº 2.004, DE 14 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.004, DE 14 DE JUNHO DE 2021
Inclui os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no grupo considerado prioritário para vacinação contra a COVID-19, no âmbito do município de Morada Nova/CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Executivo reconhece que durante a crise sanitária causada pela Covid-19, foram mantidas as atividades de atendimento ao público nas dependências de atuação dos profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a incluir na lista de prioridade na campanha de vacinação de Morada Nova contra a Covid-19, os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art. 3º Os recursos necessários para a consecução dos objetivos desta Lei correrão por meio de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 14 de junho de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal