GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2017
LEI Nº 1.803, DE 11 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.803, DE 11 DE MAIO DE 2017.
Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Morada Nova, no valor de R$ 120.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), criando a seguinte dotação orçamentária:
1002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VALOR (R$)
08 244 0137 2.070
Gestão e Manutenção do Programa Primeira Infância
31.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
10.000,00
Fonte: 024 - Recursos do FNAS
31.90. 13.00
Obrigações Patronais
2.200,00
Fonte: 024 - Recursos do FNAS
33.90.14.00
Diárias – Civil
1.800,00
Fonte: 024 - Recursos do FNAS
33.90.30.00
Material de Consumo
41.000,00
Fonte: 024 - Recursos do FNAS
33.90.32.00
Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita
10.000,00
Fonte: 024 - Recursos do FNAS
33.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
30.000,00
Fonte: 024 - Recursos do FNAS
33.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
25.000,00
Fonte: 024 - Recursos do FNAS
TOTAL.................... R$
120.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11 de maio de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal