GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2022
LEI Nº 2.083, DE 27 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.083, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.948, de 13 de março de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.948, de 13 de março de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º A gratificação de que trata esta Lei tem natureza indenizatória e será paga enquanto os profissionais do magistério exercerem suas funções nas unidades escolares informadas no Anexo Único desta Lei.
§ 1º A gratificação tratada no caput do art. 5º desta Lei será devida única e exclusivamente ao servidor que necessitar se deslocar da sede municipal ou da sede distrital em direção a outro, sendo vedada esta gratificação ao servidor que residir no local em que exerce suas atividades.
§ 2º O valor da gratificação não servirá, em nenhuma hipótese, como base para o cálculo de nenhum outro benefício.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de junho de 2022.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal