GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2013
LEI Nº 1.634, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.634, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013
Altera a Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2.010; a Lei nº 1.472, de 20 de fevereiro de 2009; a Lei nº 1.542, de 30 de agosto de 2.010 na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do Art. 10 da Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2.010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“§1º Administração Direta:
I - GOVERNADORIA MUNICIPAL:
1. Secretaria de Governo e Articulação – SGA
Gabinete do Prefeito
a.1 - Escritório de Representação em Fortaleza
a.2 - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
b) Procuradoria-Geral do Município
c) Controladoria-Geral do Município
II – SECRETARIAS MUNICIPAIS:
1. Secretaria de Planejamento e Finanças – SEFIN
2. Secretaria da Administração – SEAD
3. Secretaria da Saúde – SESA
4. Secretaria da Educação Básica – SEDUC
5. Secretaria do Trabalho e Ação Social – SETAS
6. Secretaria da Infraestrutura e Meio Ambiente – SEINFRA
7. Secretaria da Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos – SEAGRI
8. Secretaria da Defesa Municipal – SDM
9. Secretaria da Cultura e Turismo – SECULT
10. Secretaria do Esporte e Juventude – SEJUV
“§2ºAdministração Indireta:
I – AUTARQUIAS:
1. Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN, autarquia municipal vinculada à Secretaria da Administração;
2. Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN, autarquia municipal vinculada à Secretaria da Infraestrutura e Meio Ambiente;
3. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, autarquia municipal vinculada à Secretaria da Infraestrutura e Meio Ambiente;
4. Autarquia Municipal de Trânsito de Morada Nova – AMT, vinculada à Secretaria da Defesa Municipal.
Art. 2º Fica acrescido à Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2.010, o Artigo 13-A com a seguinte redação:
“Art. 13-A. Compete ao Gabinete do Prefeito:
I – a assistência imediata e o assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo quanto ao trato de questões, providências e iniciativas atinentes ao desempenho de suas atribuições e prerrogativas;
II – a gestão da documentação recebida e expedida e transmissão e controle da execução das ordens e determinações dele emanadas;
III – o assessoramento especial na celebração de convênios, nas relações interestaduais e cerimonial público;
IV – recepção de autoridades e pessoas em visita à Prefeitura e eventos similares;
V – o agendamento e a coordenação de audiências e desempenhar outras missões ou atividades determinadas pelo Prefeito.
“Parágrafo único. Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará a estrutura e lotação do Escritório de Representação em Fortaleza.
Art. 3º Ficam revogados, na Lei nº 1.541 de 12 de agosto de 2.010, os incisos a seguir especificados:
I - os incisos VII e VIII do art. 14;
II - o inciso XVI do art. 19;
III – os incisos X e XI do Art. 22.
Art. 4º Ficam acrescidos ao art. 15 da Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2.010, os incisos à seguir elencados com as respectivas redações:
(...);
“XI - coordenar e processar as atividades de compras dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
“XII - coordenar e processar as atividades de licitação dentro das diversas modalidades para formulação dos processos administrativos;
“XIII – coordenar e processar as atividades de gestão patrimonial, de bens e de material e almoxarifado
Art. 5º Os cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, dos órgãos/entidades da Administração Direta e Indireta criados pelo art. 27 da Lei nº 1.541/2.010 serão os constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 6º O § 2º do art. 27 e o § 2º do art. 28 da Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2.010, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 27...................
(...);
“§ 2º Os cargos de Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Procurador Geral, Controlador Geral, Assessor Governamental, Presidente de Autarquia são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
“Art. 28............................
(...);
“§ 2º O Chefe de Gabinete, o Procurador Geral, Controlador Geral e o Assessor Governamental são do mesmo nível hierárquico e gozam das prerrogativas e honras do cargo de Secretário Municipal.
Art.7º O art. 60 da Lei nº 1.541, de 12 de Agosto de 2.010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“60. Ficam criadas na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município - PGM, com subordinação administrativa e funcional ao Procurador Geral:
I – a Procuradoria de Gestão do Contencioso Administrativo Disciplinar, Fiscal e de Trânsito;
II – a Procuradoria de Gestão do Contencioso Cível e Trabalhista;
III – a Procuradoria de Gestão Patrimonial e Consultoria.
Art. 8º O item número 1 do Art. 14 da Lei nº 1.472, de 20 de fevereiro de 2009, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.578/2011, passa a vigorar acrescido do inciso IV com a seguinte redação:
“Art. 14...........
“1 - Órgão de Direção Executiva:
(...)
“IV - Procuradoria Autárquica.
Art. 9º. O Art. 15 da Lei nº 1.472, de 20 de fevereiro de 2009, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.578/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Ficam criados na estrutura organizacional do IMAMN os cargos de provimento em comissão a seguir elencados, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que constituirão o Órgão de Direção Executiva:
I – 01 (um) de Presidente;
II – 02 (dois) de Diretor Executivo;
III – 03 (três) de Chefe de Setor;
IV – 01 (um) de Procurador Autárquico.
“Parágrafo único. Compete ao Procurador Autárquico do IMAMN as atribuições previstas no art. 33, § 1º, da Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2.010, apenas no que for pertinente especificamente à Autarquia.
Art. 10. Ficam acrescidos ao caput do Art. 11- A da Lei nº 1.542, de 31 de agosto de 2.010, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.572, de 10 de outubro de 2011, os incisos V, VI e VII, com as respectivas redações:
“Art. 11-A ............................
(...);
“V – 3 (três) cargos de Supervisor de Trânsito;
“VI – 1 (um) cargo de Secretário da Comissão de Análise de Defesa de Autuação – CDA.
“VII – 1 (um) cargo de Secretário da JARI.
Art. 11. A remuneração dos cargos à seguir nominados obedecerá aos padrões e valores previstos no art. 27 da Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2.010, com as seguintes simbologias: Procurador Autárquico, CDA-1; Supervisor de Trânsito, CDA-6; Secretário da Comissão de Análise de Defesa de Autuação, CDA-8 e Secretário da Junta Administrativa de Recurso de Infração, CDA-8.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da criação dos cargos de que trata o caput deste artigo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos respectivos órgãos/entidades em cujas estruturas estão lotados.
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.629, de 15 de julho de 2013, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão à 1º de setembro de 2013.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01 de outubro de 2.013.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO a que se refere o art. 5º da Lei nº 1.634, de 01/10/ 2013.
Cargo/Função
Simb
Qtd
Vr. R$
Total
Secretário Municipal
APM
11
5.500,00
60.500,00
Chefe de Gabinete do Prefeito
APM
01
5.500,00
5.500,00
Assessor Governamental
APM
06
5.500,00
33.000,00
Controlador Geral do Município
APM
01
5.500,00
5.500,00
Procurador Geral do Município
APM
01
5.500,00
5.500,00
Procurador Municipal
CDA 1
03
3.000,00
9.000,00
Superintendente
CDA 1
04
3.000,00
12.000,00
Diretor do Hospital Regional
CDA 1
01
3.000,00
3.000,00
Diretor da Casa do Cidadão
CDA 1
01
3.000,00
3.000,00
Coordenador de Proteção e Def Civil
CDA 1
01
3.000,00
3.000,00
Pregoeiro
CDA 1
01
3.000,00
3.000,00
Presidente da Comissão Central de Licitação
CDA 1
01
3.000,00
3.000,00
Chefe do Escritório de Representação
CDA 1
01
3.000,00
3.000,00
Assessor Técnico de Gabinete I
CDA 1
05
3.000,00
15.000,00
Secretário Adjunto
CDA 2
11
2.500,00
27.500,00
Assessor Técnico de Gabinete II
CDA 3
08
2.000,00
16.000,00
Assessor de Comunicação
CDA 3
01
2.000,00
2.000,00
Chefe do Cerimonial
CDA 3
01
2.000,00
2.000,00
Diretor do Transporte Escolar
CDA 3
01
2.000,00
2.000,00
Diretor de Gestão do Matadouro Público
CDA 3
01
2.000,00
2.000,00
Assistente Técnico I
CDA 4
10
1.500,00
15.000,00
Secretária do Gabinete do Prefeito
CDA 4
01
1.500,00
1.500,00
Diretor da Central de Compras
CDA 4
01
1.500,00
1.500,00
Assessor de Imprensa
CDA 4
02
1.500,00
3.000,00
Diretor de Departamento
CDA 5
17
1.200,00
20.400,00
Ouvidor de Atendimento na Saúde
CDA 6
01
1.000,00
1.000,00
Articulador de Políticas Públicas
CDA 6
10
1.000,00
10.000,00
Secretária do Gabinete do Vice Prefeito
CDA 6
01
1.000,00
1.000,00
Coordenador Distrital
CDA 6
07
1.000,00
7.000,00
Diretor de Cadastro
CDA 6
01
1.000,00
1.000,00
Chefe de Divisão
CDA 7
11
800,00
8.800,00
Assistente Técnico II
CDA 7
03
800,00
2.400,00
Assistente de Comunicação
CDA 7
02
800,00
1.600,00
Assistente de Imprensa
CDA 7
03
800,00
2.400,00
Membro da Comissão Central de Licitação
CDA 7
02
800,00
1.600,00
Chefe da Junta do Serviço Militar
CDA 7
01
800,00
800,00
Inspetor de Gestão Escolar
CDA 8
07
750,00
5.250,00
Auxiliar de Gestão
CDA 8
08
750,00
6.000,00
Chefe de Unidade
CDA 9
56
700,00
39.200,00
Auxiliar Gestão II
CDA 9
03
700,00
2.100,00
Total
208
347.050,00