GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2017
LEI Nº 1.784, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.784, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
Altera a Lei nº 1.542, de 31 de agosto de 2010, na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 1º e 11 da Lei nº 1.572, de 10 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O atual órgão executivo municipal de trânsito de Morada Nova, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Defesa Municipal, passa a denominar-se AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MORADA NOVA, e terá a estrutura abaixo:
I – Órgão de Direção Superior:
1. O Presidente da Autarquia;
2. O Procurador Autárquico.
II – Órgão Colegiado componente do Sistema Nacional de Trânsito:
1. Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI
III – Órgão de Assessoramento Superior:
1. Secretaria Executiva
2. Comissão de Análise de Defesa de Autuação
IV – Órgão de Execução Programática
1. Núcleo de Administração, Fiscalização, Controle e Credenciamento de Veículos;
2. Núcleo de Engenharia e Implantação e Manutenção de Sinalização;
3. Núcleo de Educação de Trânsito, Controle de Material e de Estatística.
Art. 11. Ficam criados na estrutura administrativa da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MORADA NOVA – AMT os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração a seguir elencados, com jornada de trabalho fixada em lei:
- 01 Presidente
- 01 Procurador Autárquico
- 02 Diretores Executivos;
- 02 Chefes do Núcleo de Apoio Operacional e Educação de Trânsito.
§ 1º. A remuneração dos cargos de Direção Superior, tratados no inciso I do caput deste artigo, obedecerá a seguinte disposição:
a) o cargo de provimento em comissão de Presidente, símbolo APM, corresponderá ao valor percebido pelo Secretário Municipal;
b) o cargo de provimento em comissão de Procurador Autárquico, símbolo PA, perceberá o valor contido na tabela anexa;
c) o cargo de provimento em comissão de Diretor Executivo perceberá o valor contido na tabela anexa;
d) o cargo de provimento de Chefe do Núcleo Operacional e Educação de Trânsito perceberá o valor contido na tabela anexa;
§ 2º. Em caso de nomeação de servidor municipal efetivo para o exercício de cargo comissionado, deverá haver opção por uma das remunerações, vedado o acúmulo, podendo vir a receber a função gratificada, se não optar pela comissão.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus respectivos efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 30 de janeiro de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO
QUANT.
SÍMBOLO
VALOR
Procurador Autárquico
1
PA
3.000,00
Diretor Executivo Operacional
1
DEX
2.800,00
Diretor Executivo de Educação de Trânsito
1
DEX
2.800,00
Chefe do Núcleo de Apoio Operacional e Educação de Trânsito
1
NUC
1.540,00
Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo e Financeiro
1
NUC
1.540,00
Secretária da JARI
1
SEC
937,00
Secretária CDA
1
SEC
937,00