GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2019
LEI Nº 1.897, DE 27 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.897, DE 27 DE MAIO DE 2019.
Autoriza abertura de credito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Morada Nova, no valor de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais), para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), criando as seguintes fontes de recursos:
10
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS
VALOR (R$)
1002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0136 2.026
Gestão e Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica - PSB
33.90.30.00
Material de Consumo
Fonte: 1390000001 - Outros rec.à assist.social-FEAS
20.000,00
33.90.36.00
Outros serviços de terceiros pessoa física
Fonte: 1390000001 - Outros rec.à assist.social-FEAS
20.000,00
33.90.39.00
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Fonte: 1390000001 - Outros rec.à assist.social-FEAS
10.000,00
SUB - TOTAL...............................................R$
50.000,00
08 244 0136 2.030
Concessão de Benefícios Eventuais
33.90.32.00
Material, bem ou serv. p/ dist. Gratuita
Fonte: 1390000001 - Outros rec.à assist.social-FEAS
18.000,00
SUB - TOTAL...............................................R$
18.000,00
1003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
VALOR (R$)
08 243 0011 2.035
Gestão e Manutenção do Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente
33.90.30.00
Material de Consumo
Fonte: 1990000001 - Outros rec. vinculados aos direitos da criança e adolescente
5.000,00
33.90.36.00
Outros serviços de terceiros pessoa física
Fonte: 1990000001 - Outros rec. vinculados aos direitos da criança e adolescente
5.000,00
33.90.39.00
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Fonte: 1990000001 - Outros rec. vinculados aos direitos da criança e adolescente
5.000,00
SUB - TOTAL...............................................R$
15.000,00
TOTAL.........................................................R$
83.000,00
Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), criando a seguinte dotação orçamentária:
10
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
VALOR (R$)
1002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0136 2.059
Gestão e Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial e Média e Alta Complexidade - PSEMAC
31.90.04.00
Contratação por tempo determinado
Fonte: 1001000000 - recurso ordinário
Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS
3.000,00
5.000,00
31.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
Fonte: 1001000000 - recurso ordinário
Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS
11.000,00
20.000,00
31.90.13.00
Obrigações patronais
Fonte: 1001000000 - recurso ordinário
Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS
2.000,00
1.000,00
31.91.13.00
Obrigações patronais
Fonte: 1001000000 - recurso ordinário
Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS
5.000,00
1.000,00
33.90.04.00
Contratação por tempo determinado
Fonte: 1001000000 - recurso ordinário
Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS
5.000,00
1.000,00
33.90.30.00
Material de Consumo
Fonte: 1001000000 - recurso ordinário
Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS
3.000,00
40.000,00
33.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
Fonte: 1001000000 - recurso ordinário
Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS
2.000,00
1.000,00
33.90.36.00
Outros serviços de terceiros pessoa física
Fonte: 1001000000 - recurso ordinário
Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS
3.000,00
20.000,00
33.90.39.00
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Fonte: 1001000000 - recurso ordinário
Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS
5.000,00
20.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e material permanente
Fonte: 1001000000 - recurso ordinário
Fonte: 1311000000 - transf. recursos do FNAS
3.000,00
5.000,00
TOTAL.......................................................R$
156.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo primeiro, serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, conforme discriminado a seguir:
10
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS
VALOR (R$)
1002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0136 2.026
Gestão e Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica - PSB
33.90.30.00
Material de Consumo
Fonte: 1001000000 - recurso ordinário
20.000,00
33.90.36.00
Outros serviços de terceiros pessoa física
Fonte: 1001000000 - recurso ordinário
20.000,00
33.90.39.00
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Fonte: 1001000000 - recurso ordinário
10.000,00
SUB - TOTAL...............................................R$
50.000,00
08 244 0136 2.030
Concessão de Benefícios Eventuais
33.90.32.00
Material, bem ou serv. p/ dist. Gratuita
Fonte: 1001000000 - recurso ordinário
18.000,00
SUB - TOTAL...............................................R$
18.000,00
1003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
VALOR (R$)
08 243 0011 2.035
Gestão e Manutenção do Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente
33.90.30.00
Material de Consumo
Fonte: 1001000000 - recurso ordinário
5.000,00
33.90.36.00
Outros serviços de terceiros pessoa física
Fonte: 1001000000 - recurso ordinário
5.000,00
33.90.39.00
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Fonte: 1001000000 - recurso ordinário
5.000,00
SUB - TOTAL...............................................R$
15.000,00
TOTAL.........................................................R$
83.000,00
Art. 4º Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo segundo, serão obtidos através de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, das seguintes dotações: 1002.0824401362.027 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social de Média Complexidade - PSMC e 1002.0824401362.028 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade - PSAC.
Parágrafo único. A diferença apurada após à cobertura de saldo da dotação orçamentária criada pelo artigo segundo desta Lei, poderão ser remanejadas para outros Órgãos da Prefeitura Municipal de Morada Nova, através de Decreto do Poder Legislativo Municipal, visando à cobertura de insuficiência de saldo na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de maio de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal