GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2021
LEI Nº2.009, DE 05 JULHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.009, DE 05 JULHO DE 2021
Altera a Lei nº 1.892, de 27 de maio de 2019, na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º e acrescenta os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, todos do art. 10 da Lei nº 1.892, de 27 de maio de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 [...]
§ 1º O Potencial Poluidor Degradador - PPD do empreendimento, obra ou atividade objeto do licenciamento ou autorização ambiental classifica-se como Baixo (B), Médio (M) ou Alto (A) com os mesmos parâmetros traçados pelo Anexo I da Resolução do COEMA nº 07/2019.
§ 2º A classificação do porte dos empreendimentos, obras ou atividades será determinada em 6 (seis) grupos distintos de acordo com a Resolução do COEMA nº 07/2019 e os mesmos parâmetros delineados nos Anexos II e III da Resolução do COEMA nº 02/2019, até que o Município estabeleça novos parâmetros por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, a saber:
a) menor que micro (<Mc);
b) micro (Mc);
c) pequeno (Pe);
d) médio (Me);
e) grande (Gr);
f) excepcional (Ex).
§ 3º Será exigida licença/autorização ambiental para obras ou atividades que se enquadrem nos grupos relacionados nas alíneas “a” a “f” do parágrafo anterior.
§ 4º Para as atividades constantes do Anexo III, definidos na Resolução do COEMA nº 02/2019 e suas devidas alterações ou a que venha substitui-la, cujos portes se enquadrem no art. 10, § 2º, alínea “a”, “b” e “c” da Lei nº 1.892/2019, o empreendedor será isento do pagamento de Taxas de Licenciamento Ambiental (TLA).
§ 5º Para a obra ou atividade que não conste nos Anexos da Resolução do COEMA nº 02/2019, se necessária a emissão de documento atestando a isenção, o empreendedor deverá solicitar a Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental.
§ 6º Nos casos em que o critério de classificação menor que micro se der mediante conjunção de critérios, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Anexo III, será considerado o parâmetro mais restritivo.
§ 7º Caso a obra ou atividade esteja enquadrada, de acordo com o Anexo II da Resolução do COEMA nº 02/2019, em mais de um parâmetro, o limite mínimo se dará por um deles, independentemente dos outros, os quais poderão assumir qualquer enquadramento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 05 de julho de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal