GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.081 - PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 402.299,11 (QUATROCENTOS E DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.081 - PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 402.299,11 (QUATROCENTOS E DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E
O PREFEITO de Mombaça, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no orçamento vigente de Mombaça, no valor de R$ R$ 402.299,11 (quatrocentos e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e onze centavos) conforme dotação abaixo identificada:
VALOR: R$ 402.299,11 (quatrocentos e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e onze centavos)
CONCEDENTE: Ministério da Cultura
PROPONENTE: Prefeitura Municipal de Mombaça
ORIGEM DO RECURSO: Superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC)
O recurso será distribuído nas seguintes metas:
I – Apoio a Produções Audiovisuais - R$ 213.138,07
II – Apoio a salas de cinema - R$ 48.718,42
III – Formação, qualificação e difusão - R$ 24.459,79
IV – Demais áreas da cultura - R$ 115.982,83
ELEMENTO DE DESPESA: Auxílio
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Elemento de Despesa
Fonte.de Recursos
Valor – R$
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
171600000
20.114,95
3.3.90.48.00
Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas
171500000
382.184,46
TOTAL
402.299,11
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 20 de julho de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal