SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 1 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.191/26, DE 30 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.191/26, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Institui a Política Municipal de Arborização Urbana de Mombaça, estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana, disciplina critérios de manejo, proteção e compensação arbórea e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Arborização Urbana de Mombaça, com o objetivo de planejar, implantar, manter, proteger e ampliar a arborização nos espaços públicos e privados situados no perímetro urbano do Município.
Art. 2º. A arborização urbana constitui bem de interesse comum da população, sendo essencial à qualidade de vida, ao equilíbrio ambiental, à mitigação dos efeitos climáticos, ao conforto térmico e ao embelezamento paisagístico do Município.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – arborização urbana: conjunto de árvores, arbustos e demais espécies vegetais que compõem o patrimônio vegetal da área urbana;
II – espaços públicos arborizados: praças, parques, avenidas, ruas, canteiros, calçadas e áreas verdes de uso coletivo;
III – manejo arbóreo: conjunto de técnicas destinadas à conservação, à condução, à poda, ao transplante e à supressão de árvores;
IV – Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU: instrumento técnico de planejamento e gestão da arborização no Município;
V – supressão: corte ou retirada de árvore;
VI – transplante arbóreo: transferência de árvore ou vegetal de porte arbóreo de um local para outro, preservando-se, sempre que tecnicamente possível, seu sistema radicular;
VII – poda: intervenção destinada à retirada parcial de galhos ou ramos, com finalidade técnica, sanitária, de segurança, condução ou adequação da árvore ao espaço urbano;
VIII – espécie invasora: espécie introduzida fora de sua área natural de distribuição, capaz de modificar ecossistemas e prejudicar a biodiversidade nativa, com impactos ambientais, econômicos ou sociais negativos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º. A Política Municipal de Arborização Urbana de Mombaça observará os seguintes princípios:
I – precaução, como medida de proteção contra a degradação ambiental quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis;
II – prevenção, mediante a adoção de medidas capazes de minimizar impactos climáticos e riscos ambientais;
III – responsabilização daquele que causar dano ambiental, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis;
IV – participação social e processo colaborativo, com acesso à informação e estímulo à corresponsabilidade da sociedade civil;
V – promoção da qualidade de vida das presentes e futuras gerações, em consonância com o desenvolvimento sustentável;
VI – atuação governamental voltada à proteção do meio ambiente como patrimônio público;
VII – publicidade e transparência das informações relativas à arborização urbana, especialmente quanto ao inventário, ao manejo e à evolução da cobertura vegetal;
VIII – educação ambiental, com incentivo à formação de cultura de preservação, cuidado e uso adequado dos recursos ambientais.
IX – princípio da não regressão ambiental, assegurando a manutenção da cobertura arbórea existente, admitindo sua redução apenas quando demonstrada a imprescindibilidade técnica, ambiental ou de segurança pública, mediante justificativa fundamentada;
X – princípio da adaptação às mudanças climáticas, utilizando a arborização urbana como Solução Baseada na Natureza para promoção da resiliência climática do Município;
XI – princípio da gestão baseada em evidências técnico-científicas, assegurando que o planejamento, manejo e monitoramento da arborização urbana sejam fundamentados em critérios científicos e em normas técnicas aplicáveis.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
Art. 5º. São objetivos da Política Municipal de Arborização Urbana:
I – promover o aumento da cobertura vegetal na área urbana;
II – estimular a educação ambiental e a participação comunitária;
III – definir ações de arborização a serem realizadas pelo Poder Público Municipal e pela população;
IV – estabelecer diretrizes de planejamento, implantação e manejo da arborização e das áreas verdes urbanas;
V – promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano sustentável e de melhoria da qualidade de vida;
VI – implantar e manter a arborização urbana nos espaços públicos, visando ao equilíbrio ambiental e ao bem-estar da população;
VII – estabelecer critérios de manutenção da arborização e das áreas verdes urbanas para os órgãos públicos e privados que exerçam atividades correlatas;
VIII – integrar e envolver a população na conservação e preservação da arborização, das áreas verdes e do paisagismo urbano;
IX – utilizar técnicas e procedimentos de paisagismo no planejamento urbano e ambiental e na implantação da arborização e das áreas verdes urbanas.
Art. 6º. São diretrizes da Política Municipal de Arborização Urbana:
I – prioridade à utilização de espécies nativas do bioma Caatinga;
II – manejo técnico, sustentável e preventivo da arborização;
III – compatibilização da arborização com obras públicas, acessibilidade, mobilidade urbana, saneamento, iluminação, energia elétrica, telefonia e demais redes de infraestrutura;
IV – manutenção permanente e gradual do inventário arbóreo municipal;
V – estímulo à adoção de árvores e áreas verdes por particulares, empresas e instituições;
VI – integração entre arborização, planejamento urbano, paisagismo e proteção ambiental.
VII – redução das desigualdades socioambientais mediante priorização da arborização em bairros com baixa cobertura vegetal, maior vulnerabilidade climática e déficit de áreas verdes;
VIII – reconhecimento da arborização urbana como infraestrutura verde essencial ao desenvolvimento sustentável do Município;
IX – promoção dos serviços ecossistêmicos decorrentes da arborização urbana, incluindo regulação climática, sequestro de carbono, infiltração das águas pluviais, conservação da biodiversidade, controle da poluição atmosférica, mitigação de ruídos, conforto térmico e promoção da saúde pública.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA E DA GESTÃO
Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou ao órgão municipal que vier a substituí-la nas respectivas atribuições:
I – coordenar, planejar e executar as ações da Política Municipal de Arborização Urbana;
II – elaborar, atualizar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU;
III – autorizar, orientar e fiscalizar o plantio, a poda, o transplante e a supressão de árvores em áreas públicas;
IV – emitir parecer técnico nos casos de intervenção arbórea em áreas privadas, quando exigida autorização municipal;
V – fiscalizar o cumprimento desta Lei e adotar as providências administrativas cabíveis;
VI – promover campanhas, programas e ações educativas relacionadas à arborização urbana.
Art. 8º. O Município poderá firmar convênios, termos de cooperação, parcerias e instrumentos congêneres com órgãos públicos, empresas, associações, organizações da sociedade civil e instituições de ensino para o desenvolvimento de programas e ações de arborização urbana.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 9º. A Política Municipal de Arborização Urbana será instrumentalizada pelo Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU, que deverá conter, no mínimo:
I – diagnóstico situacional da arborização urbana;
II – propostas e diretrizes para a arborização urbana;
III – plano de manutenção, manejo e conservação da arborização urbana;
IV – mecanismos de monitoramento, avaliação e atualização das ações de arborização.
V – diagnóstico da cobertura arbórea por bairro;
VI – identificação das ilhas de calor urbanas;
VII – mapeamento das áreas prioritárias para arborização;
VIII – indicadores de monitoramento da cobertura vegetal;
IX – metas quantitativas e qualitativas de expansão da arborização urbana.
Art. 10. O PMAU será o instrumento técnico de planejamento e execução das ações de arborização, devendo ser elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e aprovado por decreto do Poder Executivo.
§ 1º O PMAU deverá observar as diretrizes desta Lei, as normas técnicas aplicáveis, a realidade urbanística local, a acessibilidade, a segurança da população e a proteção dos equipamentos públicos.
§ 2º O PMAU deverá ser revisto, no mínimo, a cada 5 (cinco) anos, sem prejuízo de atualizações intermediárias sempre que necessário.
§3º - O Plano Municipal de Arborização Urbana deverá estabelecer metas de ampliação da cobertura arbórea compatíveis com as diretrizes do Plano Nacional de Arborização Urbana – PlaNAU.
§4º - A elaboração, revisão e atualização do PMAU dependerão da realização de consulta pública e audiência pública previamente à sua aprovação.
§5º - O PMAU deverá observar as Normas Brasileiras da ABNT aplicáveis ao manejo da arborização urbana, especialmente a série NBR 16246 e a NBR 9050.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS PARA A ARBORIZAÇÃO URBANA
SEÇÃO I
DA ESCOLHA DE ESPÉCIES
Art. 11. O Poder Público Municipal deverá priorizar o plantio de espécies nativas do bioma Caatinga e desestimular o plantio de espécies exóticas com características invasoras, especialmente:
I – nim-indiano (Azadirachta indica);
II – ciúme ou hortência (Calotropis procera);
III – unha-do-diabo ou viúva-alegre (Cryptostegia madagascariensis);
IV – dendê (Elaeis guineensis);
V – castanhola (Terminalia catappa);
VI – esponjinha (Albizia lebbeck);
VII – leucena (Leucaena leucocephala);
VIII – mata-fome (Pithecellobium dulce);
IX – algaroba (Prosopis juliflora);
X – algodão-da-praia (Talipariti tiliaceum);
XI – algodão-da-praia (Thespesia populnea);
XII – azeitona-roxa (Syzygium cumini);
XIII – ficus ou sempre-verde (Ficus benjamina).
Parágrafo único. A relação prevista no caput possui caráter orientativo e poderá ser atualizada em regulamento ou ato técnico do órgão municipal competente, conforme estudos, normas ambientais e recomendações técnicas aplicáveis.
Art. 12. A escolha das espécies deverá observar o contexto urbano e, entre outros fatores, o desenvolvimento, o porte, a copa, o sistema radicular, a resistência a pragas, doenças e poluição, a ausência de princípios tóxicos, a adaptabilidade, a sobrevivência e a necessidade de manutenção.
Art. 13. As vias públicas do Município deverão ser gradualmente adequadas para conter arborização mínima compatível com sua extensão, largura e condições técnicas, observadas as normas de acessibilidade, segurança, infraestrutura urbana e as diretrizes do PMAU.
Parágrafo único. Sempre que tecnicamente possível, cada via pública deverá possuir, no mínimo, 3 (três) indivíduos arbóreos devidamente implantados e mantidos ao longo de sua extensão, priorizando-se espécies nativas do bioma Caatinga.
SEÇÃO II
DO SISTEMA DE ÁREAS VERDES
Art. 14. A arborização urbana, as áreas verdes públicas e as demais formas de vegetação natural urbana são bens de interesse comum da população.
Art. 15. O plantio de árvores frutíferas deverá ser estimulado em terrenos particulares e em amplos espaços públicos, como praças e parques, observadas as condições técnicas e de segurança.
§ 1º É desencorajado o plantio de árvores frutíferas em ruas e calçadas quando houver risco de acidentes, prejuízo à circulação de pedestres ou conflito com veículos e equipamentos urbanos.
§ 2º Nas praças e parques com canteiros extensos, o plantio de árvores frutíferas poderá ser priorizado quando a queda de frutos ocorrer em áreas livres de tráfego e sem risco à população.
Art. 16. O plantio de árvores em parques, áreas de preservação permanente, áreas de recuperação ambiental e áreas verdes deverá seguir os parâmetros estabelecidos pelo PMAU e pela legislação ambiental aplicável.
Art. 17. Na metodologia de plantio direto de espécies nativas, recomenda-se, quando tecnicamente adequado, que os indivíduos pertençam a grupos ecológicos compatíveis, considerando o estágio de sucessão e as características do local.
SEÇÃO III
DA IMPLANTAÇÃO EM CALÇADAS, RUAS, CICLOVIAS, CANTEIROS CENTRAIS E LOTES PRIVADOS
Art. 18. A implantação de árvores e mudas em calçadas deverá respeitar a faixa livre destinada ao passeio de pedestres, a acessibilidade e a segurança da circulação.
Art. 19. Recomenda-se que as árvores situadas em vias públicas sejam regularizadas, especialmente nas áreas em que seja possível a ampliação do passeio, de modo que a árvore passe a estar situada em canteiro, gola, arboreira ou área compatível integrada à calçada.
Art. 20. Nas ruas estreitas, deverá ser priorizado o plantio em apenas um lado da via, preferencialmente no lado oposto ao da fiação, quando houver conflito com redes aéreas.
Art. 21. Quando não for possível a implantação de árvores em razão da largura da calçada, da proximidade de mobiliário urbano ou de restrições técnicas, poderá ser adotadas formas alternativas de compensação verde, como jardins verticais, paredes verdes, marquises verdes, canteiros e outras soluções previstas no PMAU.
Art. 22. Na presença de fiação aérea, o manejo da copa deverá ser conduzido tecnicamente para evitar contato com os fios e reduzir riscos à segurança e à continuidade dos serviços públicos.
Art. 23. A arborização urbana deverá ser executada:
I – nos passeios, vias, canteiros, praças, espaços públicos e áreas verdes, compatibilizando-se o porte da árvore adulta com o mobiliário urbano, os equipamentos públicos e as redes de infraestrutura;
II – em ruas e passeios com dimensões compatíveis com a expansão da copa e do sistema radicular da espécie utilizada, observados os afastamentos adequados de construções, redes e equipamentos urbanos.
SEÇÃO IV
DA PROTEÇÃO À ARBORIZAÇÃO EXISTENTE
Art. 24. É proibida a poda, o transplante ou a supressão de árvores em áreas públicas sem autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 25. São vedados a agressão, o corte, a poda drástica, a derrubada, a supressão, o envenenamento, o anelamento ou qualquer ação que possa provocar dano, alteração indevida do desenvolvimento natural ou morte de árvore em área pública ou privada, ressalvadas as hipóteses autorizadas pelo órgão municipal competente e pela legislação aplicável.
Art. 26. Não será permitida a pintura de árvores nem sua utilização para fixação de cartazes, faixas, anúncios, cabos, placas, suportes, objetos ou instalações de qualquer natureza que possam causar dano ao indivíduo arbóreo.
Art. 27. O sistema radicular das árvores deverá ser mantido íntegro, salvo necessidade técnica de intervenção, a ser executada ou autorizada pelo órgão municipal competente.
Art. 28. Os projetos de redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, telefonia, telecomunicações, TV a cabo e outros serviços públicos executados em áreas de domínio público ou particular deverão ser compatibilizados com a arborização urbana.
SEÇÃO V
DOS CRITÉRIOS PARA PODA E SUPRESSÃO DE ÁRVORES
Art. 29. A poda solicitada para resolver conflito entre árvore e elemento de patrimônio público ou privado não poderá prejudicar a fitossanidade do indivíduo arbóreo, devendo observar critérios técnicos.
Art. 30. A poda de árvores em áreas públicas e privadas somente será realizada nas seguintes condições:
I – para condução, visando à formação adequada da árvore;
II – sob fiação ou redes de serviços públicos, quando houver risco de acidente ou de interrupção dos sistemas elétrico, telefônico, de telecomunicações ou de outros serviços;
III – para limpeza, com retirada de galhos secos, apodrecidos, quebrados ou infestados por pragas e doenças;
IV – quando galhos estiverem causando interferências prejudiciais em edificações, iluminação, sinalização de trânsito ou circulação nas vias públicas;
V – para recuperação, condução e adequação da arquitetura da copa, mediante técnica apropriada.
Art. 31. A supressão de árvore somente será permitida nos seguintes casos:
I – risco comprovado à segurança pública ou risco iminente de queda da árvore ou de parte dela;
II – interferência inevitável em obra de interesse público;
III – ocorrência de pragas ou doenças incuráveis que comprometam a árvore ou representem risco fitossanitário;
IV – plantio irregular ou propagação espontânea que impossibilite o desenvolvimento adequado da própria árvore ou das árvores vizinhas;
V – recomendação técnica motivada pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou por profissional habilitado aceito pelo órgão competente.
Art. 32. A supressão de árvore deverá ser compensada mediante o plantio de outras espécies, em quantidade, qualidade, local e prazo definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observadas as diretrizes do PMAU.
§ 1º A substituição de espécies exóticas por espécies nativas deverá buscar recompor o sombreamento e a função ambiental da árvore suprimida, sempre que tecnicamente possível.
§ 2º O requerimento de supressão formulado por interessado deverá ser dirigido ao órgão municipal competente, que realizará vistoria e, quando cabível, autorizará a intervenção por meio de parecer técnico motivado.
§ 3º Quando a intervenção decorrer de interesse particular, o requerente poderá ser obrigado a arcar com os custos de reposição, compensação, transporte, plantio e manutenção inicial, conforme regulamentação.
SEÇÃO VI
DOS TRANSPLANTES
Art. 33. O transplante de árvore ou vegetal de porte arbóreo poderá ser autorizado nas seguintes circunstâncias:
I – quando a espécie for classificada como de corte proibido ou possuir relevante valor ambiental, paisagístico, histórico ou cultural;
II – quando a época e as condições técnicas forem adequadas ao transplante da espécie;
III – quando a árvore ou vegetal de porte arbóreo apresentar condições fitossanitárias e estruturais compatíveis com o procedimento.
Parágrafo único. A solicitação de transplante realizada por particular, empresa ou profissional autônomo deverá ser encaminhada ao órgão municipal competente, que decidirá mediante análise técnica.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 34. Constituem infrações à presente Lei, sem prejuízo de outras previstas na legislação ambiental aplicável:
I – realizar corte, poda, transplante ou supressão não autorizada de árvores públicas;
II – causar dano, envenenamento, anelamento, mutilação ou qualquer ato que provoque a morte ou comprometa a saúde de árvores;
III – plantar espécies invasoras, proibidas por regulamento ou tecnicamente inadequadas em desacordo com orientação do órgão competente;
IV – descartar resíduos em áreas verdes públicas;
V – utilizar árvores para fixação de cartazes, faixas, anúncios, cabos, suportes ou objetos que possam causar dano;
VI – descumprir condicionantes, autorizações, pareceres técnicos ou medidas de compensação estabelecidas pelo órgão municipal competente.
Art. 35. As infrações a esta Lei sujeitarão os responsáveis, conforme a gravidade do fato, à aplicação das seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa pecuniária;
III – obrigação de reposição vegetal ou compensação ambiental;
IV – interdição de atividade, quando aplicável;
V – reparação integral do dano ambiental, quando cabível.
§ 1º O valor das multas, os critérios de gradação, os procedimentos de autuação, defesa e recurso serão definidos em regulamento, observada a gravidade da infração, a extensão do dano, a vantagem auferida, a capacidade econômica do infrator, a reincidência e a legislação ambiental aplicável.
§ 2º A reincidência poderá implicar aplicação em dobro da penalidade pecuniária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 3º As penalidades previstas nesta Lei não afastam a responsabilização civil, administrativa e penal prevista na legislação federal, estadual e municipal pertinente.
CAPÍTULO VIII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 36. O Município promoverá programas permanentes de educação ambiental voltados à arborização urbana, incentivando a participação da comunidade, das escolas, das empresas, das instituições públicas e privadas e das organizações da sociedade civil em campanhas de plantio, adoção, conservação e cuidado com árvores.
Art. 37. Caberá à Administração Municipal promover campanhas educativas sobre a importância da arborização urbana, os critérios de poda, supressão, transplante, compensação, proteção e prevenção de danos às árvores
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Fica instituída a espécie Handroanthus impetiginosus, popularmente denominada ipê-roxo, como árvore símbolo do Município de Mombaça.
Art. 39. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 40. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 42. A compensação ambiental decorrente da supressão arbórea observará critérios técnicos objetivos, considerando:
I – espécie;
II – origem nativa ou exótica;
III – porte;
IV – diâmetro à altura do peito (DAP);
V – idade estimada;
VI – relevância ecológica;
VII – possibilidade de transplante;
VIII – serviços ecossistêmicos prestados;
IX – localização;
X – índice mínimo de sobrevivência das mudas compensatórias.
Art. 43. Fica instituído o Relatório Anual da Arborização Urbana, a ser publicado até 31 de março de cada exercício, contendo:
I – número de árvores plantadas;
II – número de árvores suprimidas;
III – transplantes realizados;
IV – compensações ambientais executadas;
V – evolução da cobertura vegetal;
VI – investimentos públicos realizados;
VII – indicadores ambientais;
VIII – avaliação do cumprimento das metas do PMAU.
Art.44 - O Município identificará e declarará Árvores de Relevante Interesse Ambiental, Histórico, Cultural ou Paisagístico, que somente poderão sofrer intervenção mediante parecer técnico fundamentado e autorização específica do órgão ambiental competente.
Art. 45 - Os requerimentos administrativos relativos à poda, transplante, supressão ou manejo arbóreo deverão ser decididos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvada a necessidade de diligências técnicas devidamente justificadas.
Art. 46. - O Município poderá instituir programas de incentivo à arborização urbana, incluindo:
I – Programa Adote uma Árvore;
II – IPTU Verde, na forma da legislação específica;
III – certificação ambiental para imóveis e empreendimentos;
IV – programas de pagamento por serviços ambientais urbanos;
V – incentivos à recuperação de áreas verdes urbanas.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 30 de junho de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal