GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2019
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 987/2019 - DEFINE OS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 987/2019 - DEFINE OS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE
DEFINE OS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBACA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Ficam definidos os serviços de natureza contínua no âmbito da Câmara Municipal de Mombaça, CE, possibilitando a prorrogação contratual visando a continuidade de serviços essenciais, evitando a realização de sucessivos e rotineiros procedimentos de contratação. antieconômicos, que obstaculizam o funcionamento eficiente dos serviços públicos.
Parágrafo Único: Definem-se como serviços de natureza contínua no âmbito da Câmara Municipal de Mombaça - CE:
I – Processamento de Dados;
II – Serviço de Telefonia Fixa e Móvel;
III – Serviço de Assessoria Administrativa/jurídica na Área de Licitações e Contratos;
IV – Serviço de Assessoria e Consultoria em Controle Interno;
V – Serviços de Assessoria Contábil;
VI – Serviços de Assessoria Jurídica;
VIII – Serviços de Envio de Correspondências Postais;
IX – Serviços de Publicações Legais no âmbito dos Diários Oficiais e Jornais de Grande Circulação;
Art. 2º - Os prazos máximos da vigência dos contratos de natureza contínua estão restritos aos limites estabelecidos pelo art. 57 da Lei nº 8.666/93.
§1° Após o prazo inicial, desde que previsto no contrato, o mesmo poderá ser prorrogado, sucessivamente, limitado a 60 (sessenta) meses, desde que preenchidos, cumulativamente, a cada prorrogação, os seguintes requisitos:
I - os serviços tenham sido prestados regularmente;
II - a contratada não tenha sofrido punição de natureza pecuniária por mais de 3 (três) vezes no âmbito da Câmara Municipal de Mombaça, CE, a cada período de vigência do contrato;
III- a Administração da Câmara Municipal de Mombaça, CE tenha interesse na continuidade dos serviços;
IV - o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração da Câmara Municipal de Mombaça, CE;
V - a contratada concorde com a prorrogação.
§ 2° A vantajosidade econômica para a prorrogação de contratos de serviços de natureza continuada, de que trata o inciso IV do §1° deste artigo, estará assegurada, dispensando-se a realização de pesquisa de preços, quando, mesmo que de forma não cumulativa:
a) houver previsão contratual de que as repactuações dos itens envolvendo a folha de salários serão efetuadas com base em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou lei, previamente definidos no edital;
b) houver previsão contratual de que os reajustes dos itens envolvendo insumos, materiais e equipamentos, remuneração serão efetuados com base em índices oficiais de preços, previamente definidos no edital;
§ 3° O disposto na alínea b) do § 2° deste artigo também se aplica aos objetos de assessorias e consultorias técnicas, quando no contrato houver previsão contratual de que o objeto contratado será reajustado tendo por base índice previamente definido no edital.
§ 4° Nos demais casos, quando não houver previsão de reajuste contratual com base em índices de preços, a comprovação da vantajosidade econômica do contrato deverá ser realizada comparando-se, analiticamente, o valor vigente do contrato com o de pesquisa de preços, por item ou itens de custo.
Art. 3° - Os contratos de que trata esta Lei, poderão, desde que haja previsão no edital que os originou, admitir repactuação objetivando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro, observado o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.
Art. 4° - O Art. 4° da Lei Municipal nº 896/2017, aplica-se aos atos da Câmara Municipal de Mombaça, CE, tomando o Diário Oficial dos Municípios da APRECE como imprensa oficial do Poder Legislativo local.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 30 de dezembro de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal