GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.031/2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.031/2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), criando a seguinte dotação:
10 302 0012 1.109 – Aquisição de Ambulância
Elemento de Despesa
Descrição
Fte. Recursos
Valor – R$
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
121100000
34.000,00
121400000
40.000,00
121500000
160.000,00
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédit0o especial de que trata o artigo anterior, recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
10 302 0012 2.032 – Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo
Elemento de Despesa
Descrição
Fte. Recursos
Valor – R$
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
121100000
200.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
121100000
34.000,00
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no § 1º, incisos II e III, do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 17 de maio de 2021.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal