GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 341/2021 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 792/2020 DE 15 DE MAIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 341/2021 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 792/2020 DE 15 DE MAIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso da competência que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça, e
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO que, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, em particular do inciso II do art. 23, do inciso XII do art. 24 e do art. 198, compete concorrentemente à União, aos Estados e Distrito Federal e os Municípios legislarem e executarem medidas concernentes à promoção e à proteção da saúde pública em caráter preventivo e assistencial;
CONSIDERANDO a necessidade de uma maior valorização dos profissionais de saúde plantonistas do Hospital Antonina Aderaldo Castelo;
CONSIDERANDO a lei 792/2020 de 15 de maio de 2020 que acrescenta de forma temporária percentual em valores de plantões no Hospital municipal em quanto durar a pandemia.
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado no que couber, conforme estabelece o art 13 §3º da Lei Complementar 792/2020 de 15 de Maio de 2020, os percentuais estabelecidos no Anexo Único da lei para os cargos de médicos clínicos gerais e enfermeiros.
Paragrafo único – Os percentuais de acréscimo durante a pandemia COVID-19 para médicos clínicos gerais serão de 50% (cinquenta por cento) e enfermeiros de 60% (sessenta por cento), os valores fixos seguem o estabelecido no Anexo Único da Lei Complementar 792/2020, alterando somente os percentuais de acréscimo.
Art. 2º - Os percentuais acrescidos somente serão incorporados na duração da pandemia, após o fim da mesma os valores aferidos serão aqueles descritos no anexo único sem os acréscimos;
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2021
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 28 DE JUNHO DE 2021.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal de Mombaça
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 792/2020
VALORES A SEREM PAGOS A TÍTULO DE PLANTÕES
(Atualizado pelo Decreto nº 341/2021 de 28/06/2021)
MÉDICOS
CARGO
DETALHAMENTO
VALOR
PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO DURANTE PANDEMIA COVID-19 (Art. 13, § 3º desta Lei)
Médico Clínico Geral
Plantão de 12 horas durante a Semana
R$ 1.105,00
50%
Plantão de 12 horas durante o Final de Semana
R$ 1.128,00
50%
FERIADOS NACIONAIS que ocorrerem durante a Semana
R$ 2.210,00
50%
FERIADOS NACIONAIS que ocorrerem durante o Final de Semana
R$ 2.256,00
50%
Médicos Anestesista
Plantão de 12 horas
R$ 1.163,00
Não Aplicável
Médicos Cirurgião
Plantão de 12 horas
R$ 1.454,00
Não Aplicável
ENFERMEIROS:
CARGO
DETALHAMENTO
VALOR
PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO DURANTE PANDEMIA COVID-19 (Art. 13, § 3º desta Lei)
Enfermeiros
Plantão de 12 horas durante a Semana
R$ 140,00
60%
Plantão de 12 horas durante o Final de Semana
R$ 175,00
60%
FERIADOS NACIONAIS que ocorrerem durante a Semana
R$ 280,00
60%
Plantão de 12 horas em FERIADOS NACIONAIS que ocorrerem durante o Final de Semana
R$ 350,00
60%
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal de Mombaça