SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 871/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 871/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os cargos de AUXILIAR DE SERVIÇOES GERAIS, VIGIA e RECEPCIONISTA passarão a receber os vencimentos no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), conforme determinado pelo Decreto Presidencial Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, que fixou o valor do salário-mínimo nacional em 2026;
Art. 2 º - O cargo de ANALISTA DE CONTROLE INTERNO passará a receber os vencimentos no valor de R$ 1.910,92 (mil novecentos e dez reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º - Os cargos de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ASSISTENTE DE PLENÁRIO, REDATOR LEGISLATIVO, TÉCNICO DE INFORMÁTICA, MOTORISTA e ALMOXARIFE, passarão a receber os vencimentos no valor de R$ 1.760,11 (mil setecentos e sessenta reais e onze centavos).
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução onerarão o orçamento vigente, com empenho na seguinte dotação orçamentária: 01 031 0001 2. 001 .3.1.90.11-00.
Art. 5º - A presente lei retroagirá os efeitos legais na data de 02 de janeiro de 2026.
Art. 6º - Ficam revogas as disposições em contrário;
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 13 de fevereiro de
2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal