SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1127/2025 DE 25 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE MOMBAÇA/CE, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN/MOMBAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1127/2025 DE 25 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE MOMBAÇA/CE, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN/MOMBAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN no âmbito do Município de Mombaça/CE, com a finalidade de assegurar o direito humano à alimentação adequada - DHAA, conforme o disposto no art. 6º da Constituição Federal, na Lei nº 11.346/2006 e em demais legislações correlatas.
Art. 2º. A PMSAN é parte integrante das políticas públicas do Município e será implementada de forma intersetorial, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana, da soberania alimentar, da equidade, da participação social e da sustentabilidade.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Segurança Alimentar e Nutricional – SAN: a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais;
II – Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA: o direito de todos à alimentação que atenda às necessidades nutricionais, culturais e seja produzida de forma sustentável;
III – Soberania Alimentar: o direito dos povos de definirem suas próprias políticas e estratégias sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos;
IV – Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN/Mombaça: o conjunto de órgãos e entidades da administração pública municipal e da sociedade civil, articulados para formular e implementar políticas de SAN.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 4º. São objetivos da PMSAN:
I – Garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável;
II – Promover a soberania e a segurança alimentar e nutricional no Município;
III – Combater todas as formas de desnutrição e obesidade;
IV – Fomentar a produção, o abastecimento e o consumo de alimentos saudáveis, preferencialmente da agricultura familiar local;
V – Promover ações educativas em SAN e alimentação saudável nas escolas, unidades de saúde e comunidades;
VI – Fortalecer redes de proteção social que atuem no combate à fome e à insegurança alimentar.