GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 776
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 776
CONCEDE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o piso salarial profissional no montante de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, conforme § 1º inciso I do Artigo 9º-A da Lei Federal n° 13.350/2006.
Parágrafo único- Fica estabelecido, nos termos dos incisos II e III do § 1º do art. 9º-A da Lei Federal nº 13.350/2006, o piso salarial, para os profissionais citados no caput, no seguinte escalonamento:
I –R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
II - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º O piso salarial de que trata o caput desse artigo será reajustado anualmente em 1º de Janeiro a partir do ano de 2022.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário a esta lei, que entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a primeiro de janeiro de 2019, tudo em consonância ao disposto na Lei Federal nº 13.708 de 14 de Agosto de 2018.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de Fevereiro 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal